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Doc. ADM Direito 906.4888.7073.9086

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença q

ue extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é devida a condenação das partes litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.3786.5268.4493

2 - TJPR EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - COLISÃO DE VEÍCULOS - VIA COM SINALIZAÇÃO INOPERANTE - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO MOTORISTA QUE PROVEM DA DIREITA DO CONDUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 29, III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO -   O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO AUSENTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.8558.6188.1340

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AINDA NÃO UTILIZADOS. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 903.0287.7512.8032

4 - TJPR EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.8122.7618.1521

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO (PSS). COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACTIO NATA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. TESE RELATIVA AO TEMA 1308 DO STF NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

  1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrar diferenças salariais relativas aos anos de 2011 e 2012. A decisão fundamentou-se no fato de que a autora, professora temporária (PSS), não foi substituída na ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004 (que discutiu o direito dos professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM), razão pela qual poderia ter ajuizado sua demanda individual a qualquer tempo, não havendo causa para suspender ou alterar o termo inicial da prescrição. 2. Inconformada, a embargante alega a existência de múltiplas omissões e uma contradição. Sustenta que o acórdão não enfrentou a tese da actio nata sob o viés subjetivo, a impossibilidade de pleitear direito alheio (art. 18, CPC), a aplicabilidade do Tema 1308 do STF e precedentes da própria Turma. As teses não prosperam. A vasta argumentação da embargante, em sua essência, representa uma tentativa de forçar o reexame do mérito e da valoração dos fundamentos jurídicos, o que é incabível nesta via. 3. Quanto à principal omissão aventada, relativa à teoria da actio nata, a alegação é manifestamente improcedente. O acórdão enfrentou expressamente a questão, rechaçando a tese de que o prazo prescricional só teria início com o trânsito em julgado da ação coletiva. Constou de forma clara no julgado: «Argumenta a recorrente que não ocorreu a prescrição do direito de agir, uma vez que apenas tomou conhecimento da lesão ao seu direito no ano de 2020, após o julgamento da ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004. [...] É que, embora seja certa a vinculação dos salários dos professores integrantes do quadro geral daqueles contratados em regime temporário, o seu direito ao recebimento do piso nacional não ficou condicionado ao julgamento da ação coletiva, uma vez que a recorrente não foi substituída naquela oportunidade. Em outras palavras, poderia a recorrente ter ajuizado demanda individual questionando o recebimento de valor menor do que o piso salarial nacional do magistério, independentemente do andamento da ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004, uma vez que a norma que institui o piso nacional não faz distinção entre as classes do magistério, ou as formas contratuais que desempenham. Assim, considerando que a instituição do piso nacional foi anterior aos anos reclamados pela recorrente, não há que se falar em aguardar o desfecho da ação coletiva - da qual a autora não participou como substituída - para o início da contagem da prescrição.» A discordância da embargante com essa conclusão é matéria de mérito, não vício processual. 4. Quanto às demais omissões alegadas — notadamente sobre a impossibilidade de pleitear direito alheio (art. 18, CPC) e a suposta «aparência de legalidade» da remuneração —, o acórdão, ao eleger como fundamento central o fato de a embargante não ter sido substituída na ação coletiva e, portanto, poder ajuizar sua ação individual a qualquer tempo, implicitamente rechaçou tais teses. A fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão de que o prazo prescricional correu de forma autônoma, independentemente da situação jurídica da outra categoria (QPM). Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). 5. No que tange à alegada omissão sobre o Tema 1308 do STF, a questão não foi submetida à apreciação desta Turma Recursal no momento oportuno, qual seja, no recurso inominado. A embargante busca introduzir um argumento novo, não veiculado anteriormente, sob o disfarce de omissão. Os embargos de declaração não se prestam a inaugurar teses ou a ampliar os limites da matéria devolvida no recurso principal, configurando inovação recursal.  6. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado — ilogicidade existente entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão —, e não a suposta incompatibilidade do julgado com a tese ou a interpretação legal defendida pela parte. O acórdão embargado, ao reconhecer a vinculação salarial, mas concluir que a autora poderia ter ajuizado sua própria ação para discutir o piso salarial sem a necessidade de aguardar o desfecho da ação coletiva de outra categoria, não apresenta contradição interna. Trata-se, na verdade, da exposição do raciocínio jurídico adotado, onde a disponibilidade de uma via judicial autônoma para a autora é o fator que define o início de seu próprio prazo prescricional.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).7. Ainda que se admita, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária às teses defendidas pela embargante, isso configuraria tão somente erro de julgamento (error in judicando), mas não omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).8. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Resta evidente que a real pretensão da embargante é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos rejeitados. 9. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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