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Doc. ADM Direito 673.4243.0362.8417

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR SER ESSENCIAL A ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PRÓPRIO DEVEDOR QUE

CONFESSA NÃO EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONTA DO ESTADO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É O ÚNICO MEIO DE LOCOMOÇÃO DO EXECUTADO PARA TRATAMENTOS MÉDICOS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.0924.2922.9302

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 233.9453.7815.1599

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao Agravo de instrumento interposto pela parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pelos quais entendeu pela validade da cessão de crédito, não incidindo qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.4. Parte embargante busca a rediscussão do mérito, o que é inadequado por esta via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017; TJPR - 14ª CÂmara Cível - 0020367-87.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 22.07.2024.... ()

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