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Doc. ADM Direito 331.2231.2936.7307

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 833. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS DEVEDORES, ÔNUS QUE A ELES COMPETIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA DESLOCAMENTO. INADEQUAÇÃO AO PREVISTO NO CPC, art. 833, V. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo, alegando a impenhorabilidade do automóvel de propriedade da agravante, pessoa idosa e com problemas de saúde, que necessita do veículo para locomoção e tratamento médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo de propriedade da agravante é impenhorável, considerando a alegação de que é essencial para sua locomoção e tratamento de saúde, e se os agravantes têm direito à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente não comprovou a indispensabilidade do veículo para o exercício de atividade laboral, conforme exigido pelo CPC, art. 833, V. 4. A necessidade do veículo para tratamento de saúde não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico. 5. Os agravantes possuem outros veículos, sem comprovação de que houve a venda de qualquer um deles, o que afasta a alegação de essencialidade do bem para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, não se aplica em casos onde não há comprovação de sua indispensabilidade para o exercício da atividade profissional ou para a locomoção em situações de saúde, conforme o disposto no CPC, art. 833. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 98, 833, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0077622-03.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 14.10.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078094-04.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 21.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033059-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.08.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053281-10.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097618-84.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043208-76.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.07.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042854-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para que o veículo deles, um Jeep Renegade, fosse considerado impenhorável não foi aceito. Eles alegaram que precisavam do carro para se deslocar a consultas médicas, mas não conseguiram provar que o veículo era indispensável para isso, pois possuem outros veículos e que existem outros meios de transporte disponíveis. Portanto, a decisão anterior que manteve a penhora do veículo foi mantida.... ()

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