I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Edson Brisce e Shirlei Milani Brisce contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículo, alegando que o bem é essencial para a manutenção da saúde dos agravantes, com base em laudos médicos apresentados nos autos. Os agravantes sustentam que a penhora do veículo comprometeria sua subsistência, mas não demonstraram a unicidade do bem ou seu uso para fins laborais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade de veículo utilizado para a manutenção da saúde dos agravantes, em face da decisão que indeferiu o pedido de proteção do bem contra penhora.III. Razões de decidir3. Os agravantes não demonstraram a essencialidade do veículo para a manutenção de sua saúde ou para o exercício de atividade profissional, conforme exigido pelo CPC, art. 833.4. A impenhorabilidade é uma exceção legal que deve ser interpretada restritivamente, e os agravantes não apresentaram provas concretas que confirmassem a unicidade do veículo ou seu uso para fins laborais.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade de bens móveis deve ser provada pela parte que a alega, sendo insuficiente alegações genéricas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, deve ser comprovada pela parte que a alega, demonstrando a essencialidade do bem para a subsistência ou exercício de atividade profissional, não sendo suficiente alegações genéricas sobre sua indispensabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0070240-22.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, AI 0004802-83.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... ()
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