I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o recálculo de contratos de confissão de dívida e capital de giro, excluindo juros capitalizados e tarifas administrativas, além de condenar à repetição de valores cobrados indevidamente. A instituição financeira, insatisfeita com a decisão, requereu a reforma da sentença, sustentando a validade das cláusulas contratuais, improcedência dos embargos, improcedência dos pedidos de devolução, nulidade parcial da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a incidência do CDC na relação entre as partes, considerando a vulnerabilidade da parte embargante em face da parte embargada, bem como a validade das cláusulas contratuais e a possibilidade de repetição de indébito em razão de valores cobrados indevidamente após a revisão dos contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte agravante não se configurou como destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação do CDC.III.2. Não se evidenciou a vulnerabilidade da parte agravante em relação à instituição financeira, o que também afasta a incidência do CDC.III.3. A Cédula de Crédito Bancário foi considerada título executivo extrajudicial, com a validade e exigibilidade do saldo devedor devidamente demonstradas.III.4. A instituição financeira não apresentou todos os contratos e documentos necessários, o que levou à parcial aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante, conforme o CPC, art. 400.III.5. As taxas de juros pactuadas não foram consideradas abusivas, pois estavam dentro dos limites do mercado e não se configurou a capitalização indevida majoritariamente nos contratos, uma vez que houve pactuação expressa.III.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente foi mantida, com correção pelo IPCA e juros de mora pela Selic, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da embargante conhecida e desprovida e apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; arts. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004; arts. 373, I, do CPC; CPC, art. 400; arts. 884, do CC; arts. 539 e 541, do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 13.11.12; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, julgado de 24.10.12; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 4.12.12; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.6.20; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que a apelação interposta pela parte embargada foi parcialmente provida, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais especialmente no que se refere à capitalização de juros do contrato de capital de giro de 16/07/2021, no valor de R$150.000,00. Por outro lado, a apelação da parte embargante foi conhecida em parte e, nesta extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão anterior que determinou o recálculo dos contratos, excluindo encargos indevidos e limitando os juros à taxa média de mercado, uma vez que a parte embargante não comprovou sua vulnerabilidade e a abusividade das taxas cobradas. Assim, a decisão buscou garantir a equidade nas relações contratuais, respeitando os direitos de ambas as partes.... ()
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