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Doc. ADM Direito 795.8232.5670.1699

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANTER A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUINDO JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA EMBARGANTE (APELAÇÃO 2) APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INVALIDADE TELAS SISTÊMICAS E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o recálculo de contratos de confissão de dívida e capital de giro, excluindo juros capitalizados e tarifas administrativas, além de condenar à repetição de valores cobrados indevidamente. A instituição financeira, insatisfeita com a decisão, requereu a reforma da sentença, sustentando a validade das cláusulas contratuais, improcedência dos embargos, improcedência dos pedidos de devolução, nulidade parcial da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a incidência do CDC na relação entre as partes, considerando a vulnerabilidade da parte embargante em face da parte embargada, bem como a validade das cláusulas contratuais e a possibilidade de repetição de indébito em razão de valores cobrados indevidamente após a revisão dos contratos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte agravante não se configurou como destinatária final do serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza a aplicação do CDC.III.2. Não se evidenciou a vulnerabilidade da parte agravante em relação à instituição financeira, o que também afasta a incidência do CDC.III.3. A Cédula de Crédito Bancário foi considerada título executivo extrajudicial, com a validade e exigibilidade do saldo devedor devidamente demonstradas.III.4. A instituição financeira não apresentou todos os contratos e documentos necessários, o que levou à parcial aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante, conforme o CPC, art. 400.III.5. As taxas de juros pactuadas não foram consideradas abusivas, pois estavam dentro dos limites do mercado e não se configurou a capitalização indevida majoritariamente nos contratos, uma vez que houve pactuação expressa.III.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente foi mantida, com correção pelo IPCA e juros de mora pela Selic, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da embargante conhecida e desprovida e apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; arts. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004; arts. 373, I, do CPC; CPC, art. 400; arts. 884, do CC; arts. 539 e 541, do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 13.11.12; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, julgado de 24.10.12; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 4.12.12; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.6.20; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que a apelação interposta pela parte embargada foi parcialmente provida, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais especialmente no que se refere à capitalização de juros do contrato de capital de giro de 16/07/2021, no valor de R$150.000,00. Por outro lado, a apelação da parte embargante foi conhecida em parte e, nesta extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão anterior que determinou o recálculo dos contratos, excluindo encargos indevidos e limitando os juros à taxa média de mercado, uma vez que a parte embargante não comprovou sua vulnerabilidade e a abusividade das taxas cobradas. Assim, a decisão buscou garantir a equidade nas relações contratuais, respeitando os direitos de ambas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2265.3430.9181

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VISANDO DECLARAR A AUSÊNCIA DE DÍVIDA POR USO DO BEM - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICAÇÃO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, PODENDO E DEVENDO APLICAR O DIREITO AOS FATOS COMPROVADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - ART. 322, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 776.4125.7193.9211

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CITAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, isentando as partes do pagamento dos ônus sucumbenciais, no qual se reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da demora na citação dos executados. O embargante sustenta que a demora decorreu da dificuldade de localização dos embargados, que não atualizaram seus endereços, e da morosidade do serviço judiciário, alegando diligência na busca dos endereços e ausência de inércia, requerendo o afastamento da prescrição por demora na citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da demora na citação, especialmente diante da alegação de diligência do embargante e da responsabilidade atribuída à parte embargada pela desatualização cadastral e aos mecanismos do Judiciário.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou detalhadamente o histórico processual, demonstrando que a demora na citação decorreu da inércia e desídia do exequente, que deixou de recolher custas e de promover atos necessários para a citação por longos períodos.4. O Tribunal entendeu que a responsabilidade pela ausência de citação válida recaiu exclusivamente sobre o exequente, não podendo ser atribuída apenas ao sistema judiciário ou à dificuldade de localização dos executados.5. Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não havendo vício formal que justifique sua acolhida nos termos do CPC, art. 1.022.6. O recurso apresentado pelo embargante traduz mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não substitutivo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A demora na citação que decorre da inércia da parte exequente em promover os atos necessários para o prosseguimento do feito, mesmo diante das determinações judiciais e dos meios processuais disponíveis, pode levar ao reconhecimento da prescrição por demora na citação.... ()

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