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Doc. ADM Direito 162.9842.1703.8402

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO N

O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RETORNO DO FEITO PARA PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SIGILO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.3226.6383.2810

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO «MUDOU-SE». DEVER DO DEVEDOR DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPETITIVO OU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. JURISPRUDÊNCIA INVOCADA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132/1STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que restou comprovada a constituição em mora do devedor, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.132. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 1.132 do STJ ao caso concreto; se partiu de premissa fática equivocada quanto ao endereço da notificação; e se deixou de enfrentar fundamentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente diante da alegação de ausência de recebimento da correspondência e de suposta divergência de endereço. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

1. A decisão agravada registrou, de forma expressa, que a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço constante do instrumento contratual, tendo retornado com a anotação «mudou-se», circunstância suficiente para a caracterização da mora, conforme a tese firmada no Tema 1.132 do STJ.3.2. Nos termos do referido precedente repetitivo, é desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação pelo devedor, bastando o envio ao endereço indicado no contrato, razão pela qual a simples alegação de não recebimento não é apta a afastar a constituição em mora.3.3. A indicação, pelo agravante, de endereço diverso em imagem ilustrativa ou em sua qualificação atual não desconstitui a premissa fática de que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual, inexistindo demonstração de que o credor tenha remetido a correspondência a local estranho ao avençado.3.4. Eventual mudança de endereço deveria ter sido previamente comunicada à instituição financeira, incumbindo ao devedor manter atualizados seus dados cadastrais, não sendo razoável transferir ao credor o ônus decorrente da inércia da parte.3.5. A jurisprudência invocada no agravo interno, relativa a hipóteses específicas em que se exige a efetiva ciência do devedor, não afasta a aplicação do Tema 1.132/STJ, inexistindo distinção relevante apta a infirmar a ratio decidendi da decisão monocrática.3.6. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão recorrida enfrentou de modo claro e suficiente as teses deduzidas, aplicando corretamente o precedente vinculante e os elementos fáticos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Agravo interno cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: Para fins de constituição em mora nas ações regidas pelo Decreto-lei 911/1969, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor, incumbindo a este o dever de manter atualizados os seus dados cadastrais, nos termos do Tema 1.132 do STJ.Dispositivos relevantes citados: arts. 932, IV, «b» do CPC; e Decreto-lei 911/1969.Julgado relevante citado: tema 1.132 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 687.9869.6943.7546

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo pessoal consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação à dialeticidade, conforme alegado em contrarrazões; (ii) saber se a contratação do empréstimo é regular; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais; e, (iv) saber se é cabível a concessão de tutela recursal de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Não é possível a concessão de tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.5. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração do empréstimo questionado, realizada com uso de cartão e senha pessoais, além de demonstrar a disponibilização dos numerários ajustados, pelo que é regular a contratação.6. Revela-se incabível a responsabilização do banco réu no que toca aos alegados danos com a celebração do empréstimo, na medida em que incidente à hipótese a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC («culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro»). No caso dos autos, verifica-se que a autora permitiu o acesso de terceiros, notadamente sua cuidadora, aos seus dados pessoais e documentos, circunstância que viabilizou a realização da contratação digital mediante uso dos mecanismos próprios de autenticação.7. Evidenciada a regularidade do contrato, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. ‘Em que pese a autora tenha sido vítima de ardil, tornou-se responsável pelas transações bancárias contestadas ao realizar procedimento temerário, contribuindo, ainda que involuntariamente, para que a ação dos criminosos fosse perpetrada. Nesse contexto, considerando o art. 14, § 3º, II, do CDC, fica afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, eis que rompido o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pela consumidora’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030561- 75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/09/2023). 3. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

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