I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, reconhecendo-se a constituição em mora da devedora a partir da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual. 2. A agravante sustenta: (i) nulidade da notificação, por ter sido remetida a endereço supostamente incorreto; e (ii) insuficiência de dados no contrato para individualização do veículo.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se houve válida constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida; e (ii) se a suposta ausência de individualização completa do veículo no contrato seria apta a afastar a mora ou a invalidar a garantia fiduciária.III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência de dados no contrato não prejudica a identificação do bem, pois a nota fiscal e a consulta ao DETRAN juntadas à inicial complementam adequadamente os elementos individualizadores exigidos pelo art. 1.362, IV, do Código Civil.4. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º autoriza a comprovação da mora por meio de carta registrada enviada ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo necessária a comprovação do efetivo recebimento.5. O Tema 1132 do STJ firmou entendimento no sentido de que é suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, sendo irrelevante a devolução do AR com anotações como «ausente», «mudou-se» ou «não procurado».6. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor, não podendo eventual desídia ser imputada à instituição financeira.7. Comprovado o envio da correspondência ao endereço indicado no contrato, resta caracterizada a mora, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.08.2019;... ()
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