Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.0377.2777.7546

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PARTE NÃO CONHECIDA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - 3. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO AS PENAS.

1. Da leitura da dosimetria da pena consta que houve reconhecimento da atenuante da confissão, assim, não se conhece esta parte do recurso.2. Restou devidamente demonstrado que o recorrido estava alcoolizado no momento em que foi abordado pela autoridade policial, fato este confirmado pelo teste do etilômetro, o qual aferiu 0,91 mg/L de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.3.Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.4. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.7657.4952.6770

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2014. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO NÍVEL 1 DA CLASSE DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO 3.747/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DESCABIMENTO. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF