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Doc. ADM Direito 454.4723.5961.0350

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSSE CONJUNTA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo

de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, formulado em ação possessória ajuizada pelo agravante, por ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. O agravante alegou que adquiriu o imóvel anteriormente à união estável e que, após o término da relação, foi expulso do local sob ameaças, o que configuraria esbulho e justificaria a reintegração liminar da posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de reintegração de posse; (ii) saber se a permanência da agravada no imóvel, após o fim da união estável, configura esbulho apto a justificar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de reintegração de posse destina-se à tutela da posse em caso de esbulho, exigindo, para concessão liminar, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência (art. 561, CPC). 2. No caso concreto, o agravante reconhece que a posse era exercida de forma conjunta com a agravada durante a união estável, circunstância que afasta, a priori, a configuração de esbulho possessório. 3. A alegação de aquisição anterior do bem não é suficiente para justificar a reintegração liminar, dada a natureza possessória da ação, que não admite discussão de domínio (art. 1.210, § 2º, CC). 4. A existência de controvérsia de natureza familiar e a ausência de contraditório pleno reforçam a necessidade de manutenção da decisão agravada até ulterior deliberação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7661.8086.5288

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CÍVEL. arts. 63 DO CPP, 516, III, DO CPC E ENUNCIADO 3 DO FONAVID. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível, ambos de Foz do Iguaçu-PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento da ação de execução de título judicial nos autos 0020069-68.2025.8.16.0030 é do Juízo Suscitante ou Suscitado.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CPP, art. 63 dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória de reparação de dano, a sua execução deve ser realizada no juízo cível. No mesmo sentido, o CPC, art. 516, III estabelece que o cumprimento da sentença deve ser efetuado no juízo cível quando se tratar de sentença penal condenatória. 2. A pretensão de condenação ao pagamento de danos morais possui natureza exclusivamente cível, embora decorra de sentença penal condenatória, razão pela qual compete ao 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu o seu processamento. IV. DISPOSITIVO:Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente.... ()

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