de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, formulado em ação possessória ajuizada pelo agravante, por ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. O agravante alegou que adquiriu o imóvel anteriormente à união estável e que, após o término da relação, foi expulso do local sob ameaças, o que configuraria esbulho e justificaria a reintegração liminar da posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de reintegração de posse; (ii) saber se a permanência da agravada no imóvel, após o fim da união estável, configura esbulho apto a justificar a medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de reintegração de posse destina-se à tutela da posse em caso de esbulho, exigindo, para concessão liminar, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência (art. 561, CPC). 2. No caso concreto, o agravante reconhece que a posse era exercida de forma conjunta com a agravada durante a união estável, circunstância que afasta, a priori, a configuração de esbulho possessório. 3. A alegação de aquisição anterior do bem não é suficiente para justificar a reintegração liminar, dada a natureza possessória da ação, que não admite discussão de domínio (art. 1.210, § 2º, CC). 4. A existência de controvérsia de natureza familiar e a ausência de contraditório pleno reforçam a necessidade de manutenção da decisão agravada até ulterior deliberação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
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