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Doc. ADM Direito 526.7817.0949.1474

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SÃO RECORRÍVEIS POR AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 116.3492.5535.9495

2 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (CPC/2015, art. 921, II E § 1º, REDAÇÃO ORIGINAL). INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO RETRATADO NA SÚMULA 063/TJPR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 01/STJ) E DA SEXTA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO PERÍODO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDO (LUG, ART. 70; DECRETO-LEI 167/67, ART. 60; CC, ART. 903). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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