Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 575.7337.6942.1435

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO DO RÉU RENAN GUSTAVO CONSEIÇÃO DE OLIVEIRA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 245 - DENÚNCIA ESPECÍFICA DE QUE UMA RESIDÊNCIA ESTAVA SENDO UTILIZADA PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE FOI ABORDADO AO SAIR DA RESIDÊNCIA MENCIONADA NA DENÚNCIA TRAZENDO CONSIGO UMA BUCHA DE COCAÍNA - POLICIAIS QUE VISUALIZARAM PELA JANELA E CONSTATARAM A PRESENÇA DOS ENTORPECENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL - JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A AÇÃO POLICIAL. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 5.430 G (CINCO GRAMAS E QUATROCENTOS E TRINTA MILIGRAMAS) DE COCAÍNA - NA RESIDÊNCIA, FOI LOCALIZADO AINDA 12.120 KG (DOZE QUILOS E CENTO E VINTE GRAMAS) DE CRACK, 30,622 KG (TRINTA QUILOS E SEISCENTOS E VINTE E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA E 1,482 KG (UM QUILO E QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS GRAMAS) DE PASTA BASE DE COCAÍNA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 JUNTAMENTE COM A GRAVIDADE CONCRETA DO CASO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAÇÃO A FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO - ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM COMENTO ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.6936.2842.1611

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 E DA SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE REVELA PATRIMÔNIO LÍQUIDO E CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVOS, ALÉM DE SALDOS POSITIVOS NOS EXERCÍCIOS ANALISADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, JÁ É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PARCIAL PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela Companhia de Habitação de Londrina contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, apresentando demonstrações contábeis, balanços patrimoniais e relatórios que indicariam prejuízos e comprometimento operacional, além de destacar que já possui isenção parcial de custas prevista em lei estadual. Requereu a reconsideração da decisão para que o benefício da gratuidade da justiça fosse concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de habitação de Londrina - COHAB-LD faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige a Súmula 481/STJ para pessoas jurídicas.4. O patrimônio líquido e o capital social da agravante são elevados, evidenciando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.5. A agravante já possui isenção parcial de 50% das custas processuais prevista na Lei Estadual 6.888/1977, o que reforça a ausência de necessidade do benefício da justiça gratuita.6. A simples alegação de prejuízos financeiros não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira, especialmente quando há disponibilidade de recursos em caixa.7. A assistência judiciária gratuita visa garantir acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes, não podendo ser concedida a quem possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração da hipossuficiência econômico-financeira, não sendo suficiente a alegação de prejuízos quando a entidade possui patrimônio compatível com o custeio das despesas processuais e já usufrui de isenção parcial das custas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, arts. 5º e 9º; CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.072, III; Lei Estadual 6.888/1977, art. 2º, parágrafo único; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 01.03.2021; TJPR, AI 0105826-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0050574-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, AI 0068433-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AI 0058007-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da Companhia de Habitação de Londrina para não pagar as despesas do processo, porque ela não mostrou que está sem dinheiro para isso. Mesmo com alguns prejuízos, a empresa tem um patrimônio grande e dinheiro suficiente para arcar com esses custos. Além disso, ela já tem uma redução de 50% nas custas por lei. Por isso, o tribunal entendeu que não deve dar a gratuidade da justiça para essa empresa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF