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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela Companhia de Habitação de Londrina contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, apresentando demonstrações contábeis, balanços patrimoniais e relatórios que indicariam prejuízos e comprometimento operacional, além de destacar que já possui isenção parcial de custas prevista em lei estadual. Requereu a reconsideração da decisão para que o benefício da gratuidade da justiça fosse concedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de habitação de Londrina - COHAB-LD faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou hipossuficiência econômico-financeira suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige a Súmula 481/STJ para pessoas jurídicas.4. O patrimônio líquido e o capital social da agravante são elevados, evidenciando capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.5. A agravante já possui isenção parcial de 50% das custas processuais prevista na Lei Estadual 6.888/1977, o que reforça a ausência de necessidade do benefício da justiça gratuita.6. A simples alegação de prejuízos financeiros não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira, especialmente quando há disponibilidade de recursos em caixa.7. A assistência judiciária gratuita visa garantir acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes, não podendo ser concedida a quem possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração da hipossuficiência econômico-financeira, não sendo suficiente a alegação de prejuízos quando a entidade possui patrimônio compatível com o custeio das despesas processuais e já usufrui de isenção parcial das custas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, arts. 5º e 9º; CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.072, III; Lei Estadual 6.888/1977, art. 2º, parágrafo único; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 01.03.2021; TJPR, AI 0105826-91.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0050574-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2021; TJPR, AI 0068433-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AI 0058007-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido da Companhia de Habitação de Londrina para não pagar as despesas do processo, porque ela não mostrou que está sem dinheiro para isso. Mesmo com alguns prejuízos, a empresa tem um patrimônio grande e dinheiro suficiente para arcar com esses custos. Além disso, ela já tem uma redução de 50% nas custas por lei. Por isso, o tribunal entendeu que não deve dar a gratuidade da justiça para essa empresa.... ()
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