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Doc. ADM Direito 230.3130.7435.0478

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 1.2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC/2015, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9299.8570

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Aclaratórios opostos por quem não é parte no processo originário, inovando no feito com nulidade de algibeira. Não conhecimento dos aclaratórios.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, « as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2.

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Doc. ADM Direito 230.7030.9429.7365

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2280.9472

4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Emenda à inicial.

1 - Ação revisional de contrato bancário c/c compensação de danos morais.... ()

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