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Doc. ADM Direito 313.5118.9272.1579

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PLEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES QUE NÃO FORAM CONHECIDAS NO ACÓRDÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E ACOLHIDAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pela Defesa contra o Acórdão que negou provimento à Apelação Criminal, mantendo a condenação pelo delito de tráfico de drogas. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissões quanto: (i) à aplicação da pena no mínimo legal, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão e da incidência da minorante do tráfico privilegiado; (ii) ao pedido de absolvição por insuficiência probatória; (iii) à desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal; (iv) à fixação de regime inicial menos gravoso; e (v) à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão relevante, apta a justificar a integração ou eventual reforma da decisão que rejeitou os pleitos defensivos de absolvição, de desclassificação e de ajustes na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), sendo incabíveis para rediscutir matéria já analisada.4. Pleitos relativos à fixação da pena no mínimo legal e à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado não conhecidos, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já acolhidos na Sentença.5. O Acórdão já analisou e fundamentou de forma adequada os pedidos de absolvição, de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, de readequação da pena, de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo necessidade de nova apreciação da matéria.6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão.IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 620 e 577; CP, art. 33, § 2º, «a», e CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3789.7547.4592

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO. PROPOSITURA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmula 508/STF. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO art. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Liquidação Provisória de Sentença proferida na Ação Civil Pública 94.00.08514-1, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública deve ser mantida na Justiça Estadual, mesmo que o título executivo tenha sido constituído pela Justiça Federal, quando o feito é direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Liquidação Provisória de Sentença decorrente da Ação Civil Pública 94.00.08514-1 foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. inexistindo ente federal no polo passivo.4. Há prevalência da competência ratione personae estabelecida no CF, art. 109, I/88 sobre a competência funcional do CPC, art. 516, II, por decorrer de norma hierarquicamente superior.5. Segundo a Súmula 508/STF, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar causas em que figure como parte o Banco do Brasil S/A.6. A jurisprudência tanto da Corte Superior quanto deste Tribunal de Justiça orienta que, mesmo que o título executivo tenha sido formado na Justiça Federal, a competência é da Justiça Estadual quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o regular prosseguimento da liquidação de sentença no juízo de origem.Tese de julgamento: Nos casos de liquidação de sentença ajuizada exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A. a competência para o processamento da demanda é da Justiça Estadual, mesmo que o título executivo tenha sido formado perante a Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 516, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.11.2021; TJPR - . 15ª Câmara Cível, 0106195-85.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016694-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.06.2023; Súmula 508/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1387.5468.8306

3 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CRÉDITO UTILIZADO. APREENSÃO DO BEM QUE NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 85.1, proferida em ação declaratória de inexistência de débito, de . Acórdão/TJPR, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença atacada ao julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de débito por considerar que a contratação do serviço bancário foi válida, sendo exigível a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões manejadas pelo recorrente que apresentaram de forma fundamentada os pontos de insurgência contra a sentença prolatada, não ofendem o princípio da dialeticidade, ex vi do CPC, art. 1.010, III.4. O requerido em sede de contestação desconstituiu plenamente os fatos alegado pelo autor, ao trazer a documentação que aponta a contratação do serviço bancário de financiamento do veículo, com o crédito disponibilizado à mutuária para a realização do negócio jurídico.5. Com relação à apreensão do veículo, como esclarecido pelo banco recorrido não houve entrega amigável do bem, mas sim ajuizamento de ação de busca e apreensão em razão do inadimplemento do contrato, com alienação do bem em leilão para amortização da dívida (mov. 51.1).Insta neste ponto asseverar, que os questionamentos do apelo sobre os valores obtidos com a Leilão do veículo e ausência de notificação sobre a venda, destoam da tutela jurisdicional pretendida na ação de inexigibilidade de débito e, assim, demandam eventual discussão em seara própria. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: o autor, ora apelante, não produziu provas dos fatos alegados no transcorrer da ação originária, como determina o CPC, art. 373, I e, ao contrário, o requerido, ora apelado, apresentou documentação apta a desconstituir os fatos alegados, desincumbindo-se assim de seu ônus, ex vi do CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; art. 373, I e II, do CPC; CPC, art. 80; art. 85, § 2º e § 11º, do CPC; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000752-26.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002963-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036636-33.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou improcedentes os pedidos do autor, vez que comprovada a contratação de financiamento de veículo e, por conseguinte, a existência da dívida cobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2183.5002.1707

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. PROVIDÊNCIA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DO ETILÔMETRO, DEPOIMENTO DO AGENTE DE TRÂNSITO E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO OU RESULTADO LESIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. CODIGO PENAL, art. 33 E SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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