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Doc. ADM Direito 658.1228.2452.3396

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento voluntário em processo eletrônico. Comparecimento espontâneo do advogado. Multa e honorários. Recurso especial provido.

I. Razões de decidir 1. Aplica-se, por analogia, o art. 239, § 1º, do CPC/2015 às intimações, de modo que o comparecimento espontâneo da parte, por intermédio de seu advogado, supre a ausência de intimação formal, preservando-se o ato jurídico perfeito da ciência já consumada.... ()

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