1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS SACAS DE SOJA. PENHORA DOS FRUTOS ADVINDOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA IMPLICARIA EM EFETIVO
PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.Os requisitos necessários à extensão da proteção de impenhorabilidade sobre patamar dos frutos que seja suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família não restaram demonstrados no caso concreto, na medida em que o agravante não fez qualquer prova de que a constrição das sacas de soja produzidas no imóvel rural implicaria em efetivo prejuízo à subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento não provido.... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento e Agravo Interno. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão de exigibilidade de cédula de crédito bancário e exclusão dos cadastros de proteção ao crédito. Recurso do banco réu. Pretendida a revogação da medida liminar. Acolhimento. Discussão acerca de prorrogação do crédito rural. Inviabilidade da suspensão almejada. Controvérsia relevante acerca do vencimento antecipado da dívida, diante de pedido de recuperação judicial e cláusula contratual expressa. Necessidade de dilação probatória. Requerimento administrativo de alongamento que, em cognição sumária, aparenta ter sido formulado após o vencimento do débito. Ademais, falta de demonstração do risco alegado. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência requerida pelo autor, determinando a suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e impedindo a adoção de medidas constritivas ou expropriatórias em razão do suposto inadimplemento contratual. O autor/agravado interpôs agravo interno contra a decisão liminar que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão 2. O preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida.III. Razões de decidir 3. Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência.4. Em se tratando de pleito por medida antecipatória cujo deferimento depende da aferição - indiciária - do direito à prorrogação de crédito rural, necessária a comprovação de que (i) foi encaminhado requerimento extrajudicial à instituição financeira cedente do crédito, tendo esta negado o pedido; (ii) referido requerimento foi apresentado anteriormente ao vencimento da dívida.5. No caso concreto, há controvérsia relevante acerca do vencimento antecipado da obrigação, diante da existência de cláusula contratual expressa prevendo essa consequência, inclusive em razão do pedido de recuperação judicial. 6. Tal circunstância repercute diretamente na tempestividade e na viabilidade jurídica do pedido de prorrogação, demandando melhor elucidação probatória, pois, neste momento processual, verifica-se que o requerimento de alongamento foi formulado após o vencimento da dívida, o que afasta o reconhecimento da probabilidade do direito do autor.6. A alegação de risco de dano tampouco encontra respaldo no material probatório dos autos, se tratando de mera alegação de que há iminente risco de expropriação dos meios produtivos. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de Instrumento provido para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na origem; Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência para suspensão de cédula de crédito rural requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 4.829/1965; Manual de Crédito Rural (MCR).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0000702-56.2023.8.16.0118, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0108024-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 05.05.2026; Súmula 298/STJ.... ()