1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR. VEÍCULO QUE NÃO PODE FICAR REGISTRADO EM NOME DE NINGUÉM NO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado em face da sentença na qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de renúncia de propriedade de veículo automor, com a Recorrente alegando a necessidade de desvinculação do seu nome do registro do veículo, uma vez que não conseguiu localizar o atual possuidor após tentar vendê-lo por intermédio da Recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar a renúncia de propriedade de um veículo automotor sem a identificação do atual possuidor e sem a devida transferência de propriedade registrada no DETRAN.III. Razões de decidir3. A renúncia de propriedade de bem móvel requer a identificação do atual possuidor para evitar insegurança jurídica.4. Não há elementos probatórios suficientes para comprovar a venda do veículo e a desvinculação da Recorrente junto ao Detran.5. A legislação de trânsito exige normas específicas para a transferência de propriedade de veículo, que não foram atendidas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ATENDIDOS. REALIZAÇÃO DE 06 (SEIS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DÉBITO JÁ QUITADO E POSTERIORMENTE DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA COBRANÇA E NOVA NEGATIVAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. RECLAMANTE QUE PARA AFASTAR A RESTRIÇÃO, EFETUA NOVO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. CONDUTA REINCIDENTE QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE GARANTIA LOCATÍCIA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA ORIGEM. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE INDICA APENAS DATA, HORA, IP E ACEITE VINCULADO A E-MAIL PERTENCENTE À EMPRESA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO, E NÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, COMO SELFIE, BIOMETRIA, DUPLA VALIDAÇÃO OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE VINCULAÇÃO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A AUTORA, PESSOALMENTE, FIRMOU O CONTRATO. VÍNCULO DOS FILHOS DA CONSUMIDORA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA QUE NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível relativa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, no qual foi declarada a nulidade do contrato por vício na titularidade do bem, com condenação solidária dos réus à restituição dos valores pagos, rejeição do pedido de indenização por danos morais e redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. O embargante questionou suposta omissão, obscuridade e erro de premissa no acórdão, especialmente quanto à extensão da condenação, enriquecimento ilícito, julgamento extra petita, litigância de má-fé e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que julgou embargos de declaração opostos contra decisão que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a restituição dos valores pagos com correção e juros, rejeitou pedido de indenização por danos morais, estabeleceu responsabilidade solidária dos réus e redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado. 4. As matérias relativas a enriquecimento ilícito, bis in idem, julgamento extra petita e ultra petita foram devidamente enfrentadas no acórdão anterior. 5. A nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos, inclusive quanto ao terreno dado em pagamento, foram claramente esclarecidas. 6. Não há omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, pois a fundamentação apresentada foi suficiente para afastar tal pretensão. 7. A redistribuição dos ônus sucumbenciais está clara e não apresenta contradição ou erro de premissa. 8. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo sua acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóvel em que o comprador paga integralmente o preço, mas não recebe a propriedade por vício na titularidade do bem, é cabível a resolução do contrato com restituição dos valores pagos corrigidos e juros legais, sem indenização por danos morais salvo prova de abalo extrapatrimonial efetivo, e a responsabilidade dos réus pode ser solidária cabendo a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 139, I a III, 171, I, 182 e 942; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 344 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008800-70.2022.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por Márcio Eduardo Sanches porque entendeu que a decisão anterior já explicou bem todos os pontos do processo. O contrato de compra e venda do imóvel foi cancelado porque o imóvel não pertencia ao vendedor, e o comprador pagou, mas não recebeu o imóvel. Por isso, os vendedores devem devolver o dinheiro pago, com correção e juros. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de sofrimento grave. As despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes. Não houve erro, omissão ou contradição na decisão anterior, apenas o embargante não concordou com o resultado.... ()