1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR LEI MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.