I. Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por 4 (quatro) servidores municipais efetivos da área da saúde apontando como ato coator os efeitos concretos de lei municipal que alterou a base do adicional de insalubridade, acarreando redução da remuneração global.II. Questão em discussãoDiscute-se a presença dos requisitos exigidos para a concessão de liminar em mandado de segurança.III. Razões de decidir(i) A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração cumulativa da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida caso deferida somente no mérito (Lei 12.016/2009, art. 7º, III).(ii) Os impetrantes na vigência da norma recentemente revogada ajuizaram ações judiciais obtendo provimentos favoráveis as reconhecimento da ilegalidade da adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que o salário básico de cada um estava sendo considerado para o pagamento do adicional.(iii) Com o advento da Lei Municipal 6.490/25, que alterou o art. 68 da Lei Municipal 1.245/1993, o adicional passou a ser pago com base no valor nominal expresso na norma, cuja aplicação acarreta, em relação aos agravantes, redução do valor global da remuneração, o que é vedado em razão da irredutibilidade de vencimentos. (iv) Evidenciada a relevância da fundamentação e presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justifica-se a suspensão dos efeitos concretos da normativa em relação aos impetrantes. (v) Resulta prejudicado o agravo interno voltado à reforma da decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento cujo mérito restou analisado pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «A alteração legislativa da base de cálculo do adicional de insalubridade é admissível, tendo em vista a ausência de direito adquirido ao regime jurídico. Todavia, diante do princípio da irredutibilidade, em relação aos servidores que já recebem o adicional a aplicabilidade da norma se sujeita à ausência de redução nominal da remuneração global do servidor público». Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Lei Municipal 6.490/25 e art. 68 da Lei Municipal 1.245/93.Jurisprudência relevante: STJ, RMS Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp 1.352.935/E. TJPR, 000418-86.2022.8.16.0149, 0000457-25.2018.8.16.0149 e 1049208-5.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote