ria ajuizada em razão de cancelamento de passagem aérea adquirida pela parte autora, que optou por retornar antes da data originalmente contratada.2. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 865,92, a título de restituição de valores dispendidos, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.3. Recurso da companhia aérea para afastar ou reduzir a indenização, bem como contestar a restituição e o termo inicial de juros e correção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição de valores na forma pactuada administrativamente; (ii) saber se a situação narrada caracteriza dano moral indenizável; (iii) saber se devem ser mantidos os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado nos autos que a companhia aérea se comprometeu a restituir à parte autora o valor de R$ 865,92, em forma de crédito, não cumprindo com a obrigação.6. Em observância aos CDC, art. 46 e CDC art. 47, cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, impondo-se a restituição do valor prometido.7. Quanto ao dano moral, não houve demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade, tratando-se de mero descumprimento contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.8. Afastada a condenação em danos morais, resta prejudicada a discussão quanto ao termo inicial dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença de primeiro grau, com restituição do valor de R$ 865,92.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote