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Doc. ADM Direito 531.4679.0324.4032

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. TARIFA PLUS. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALORES PROMETIDOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso da requerida parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. Ação indenizató

ria ajuizada em razão de cancelamento de passagem aérea adquirida pela parte autora, que optou por retornar antes da data originalmente contratada.2. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 865,92, a título de restituição de valores dispendidos, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.3. Recurso da companhia aérea para afastar ou reduzir a indenização, bem como contestar a restituição e o termo inicial de juros e correção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição de valores na forma pactuada administrativamente; (ii) saber se a situação narrada caracteriza dano moral indenizável; (iii) saber se devem ser mantidos os consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado nos autos que a companhia aérea se comprometeu a restituir à parte autora o valor de R$ 865,92, em forma de crédito, não cumprindo com a obrigação.6. Em observância aos CDC, art. 46 e CDC art. 47, cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, impondo-se a restituição do valor prometido.7. Quanto ao dano moral, não houve demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade, tratando-se de mero descumprimento contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.8. Afastada a condenação em danos morais, resta prejudicada a discussão quanto ao termo inicial dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença de primeiro grau, com restituição do valor de R$ 865,92.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4004.1362.2437

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Casuística: O propósito recursal é definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo pessoal (não consignado), se é devida repetição simples de importâncias ao mutuário e se há possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.2. Taxa de juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração, pois as taxas efetivas fixadas no contrato estão mais de três vezes acima das médias de mercado.3. Repetição do indébito. Reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição simples dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, tal como requer o Apelante, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa da fornecedora. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais.4. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo critério da equidade. Proveito econômico irrisório, possibilitando o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Impossibilidade, todavia, de adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o § 8º-A do mesmo artigo. Desproporção manifesta entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pelo Autor. Honorários estipulados em R$ 1.500,00, em observância às particularidades do caso. Provimento parcial neste ponto.5. Honorários sucumbenciais descabidos (Tema 1.059 do STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.5756.7114.2821

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS, ALÉM DA ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OBSERVADA. EXCEÇÃO OPOSTA COM NÍTIDO CARÁTER REVISIONAL. DISCUSSÃO AMPLA DE IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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