RÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com aplicação do tráfico privilegiado (§4º) e fixação de pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa buscou absolvição, desclassificação para uso próprio (art. 28), aplicação do princípio da insignificância e isenção de multa e das custas processuais. O Ministério Público requereu afastamento do tráfico privilegiado, alegando dedicação a atividades criminosas, e incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III em razão de os fatos terem ocorrido nas imediações de praça pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (ii) estabelecer se é possível aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33); (iii) determinar se incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, diante da prática do delito nas imediações de uma praça pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso defensivo merece conhecimento em parte. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa e das custas processuais com base em alegação de hipossuficiência econômica dizem respeito à fase de execução penal, motivo pelo qual não comportam análise nesta instância.4. A prova material demonstrou a apreensão de 60 g de maconha fracionadas em 16 porções e 400 mg de cetamina, além de valores em espécie. A própria acusada admitiu em juízo que adquiriu a droga para revenda, com o objetivo de sustentar sua dependência química. Esses elementos revelam destinação mercantil, de modo a afastar a hipótese de uso pessoal.5. O delito de tráfico protege a saúde pública e configura crime de perigo abstrato. Por essa razão, a quantidade de droga não tem relevância para aplicação do princípio da insignificância, que não se compatibiliza com a gravidade social da conduta, conforme entendimento do STJ.6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem apresentaram coerência entre si e se alinharam ao conjunto probatório. Tais relatos merecem especial relevância, especialmente porque foram colhidos sob contraditório e estão em consonância com outras provas.7. Consta do histórico criminal da ré condenação anterior por tráfico e participação em outras ações penais pelo mesmo delito. Esses elementos evidenciam dedicação reiterada a atividades criminosas e afastam o benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.8. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III não incide porque o fato ocorreu nas proximidades de uma praça pública. O dispositivo legal prevê rol taxativo de locais, entre os quais não se incluem praças. A ampliação desse alcance configuraria analogia em prejuízo da ré, operação vedada pelo princípio da legalidade.9. Afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a pena definitiva deve ser fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.11. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.... ()
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