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Doc. ADM Direito 516.5773.0042.4959

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. T

RÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com aplicação do tráfico privilegiado (§4º) e fixação de pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa buscou absolvição, desclassificação para uso próprio (art. 28), aplicação do princípio da insignificância e isenção de multa e das custas processuais. O Ministério Público requereu afastamento do tráfico privilegiado, alegando dedicação a atividades criminosas, e incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III em razão de os fatos terem ocorrido nas imediações de praça pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório permite a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal; (ii) estabelecer se é possível aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33); (iii) determinar se incide a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, diante da prática do delito nas imediações de uma praça pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso defensivo merece conhecimento em parte. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa e das custas processuais com base em alegação de hipossuficiência econômica dizem respeito à fase de execução penal, motivo pelo qual não comportam análise nesta instância.4. A prova material demonstrou a apreensão de 60 g de maconha fracionadas em 16 porções e 400 mg de cetamina, além de valores em espécie. A própria acusada admitiu em juízo que adquiriu a droga para revenda, com o objetivo de sustentar sua dependência química. Esses elementos revelam destinação mercantil, de modo a afastar a hipótese de uso pessoal.5. O delito de tráfico protege a saúde pública e configura crime de perigo abstrato. Por essa razão, a quantidade de droga não tem relevância para aplicação do princípio da insignificância, que não se compatibiliza com a gravidade social da conduta, conforme entendimento do STJ.6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem apresentaram coerência entre si e se alinharam ao conjunto probatório. Tais relatos merecem especial relevância, especialmente porque foram colhidos sob contraditório e estão em consonância com outras provas.7. Consta do histórico criminal da ré condenação anterior por tráfico e participação em outras ações penais pelo mesmo delito. Esses elementos evidenciam dedicação reiterada a atividades criminosas e afastam o benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.8. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III não incide porque o fato ocorreu nas proximidades de uma praça pública. O dispositivo legal prevê rol taxativo de locais, entre os quais não se incluem praças. A ampliação desse alcance configuraria analogia em prejuízo da ré, operação vedada pelo princípio da legalidade.9. Afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a pena definitiva deve ser fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.11. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.9920.8963.7629

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Locação Comercial. Ação de Resolução de Contrato de Locação (Autos Acórdão/TJPR). Ação de Cobrança Apensa (Autos Acórdão/TJPR). Julgamento Conjunto das Ações. In

terposição de dois Recursos Idênticos em Face da Mesma Decisão Judicial. Não Conhecimento dos Recursos Interpostos nos Autos Acórdão/TJPR. Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão Lógico-Consumativa. Apelação Cível Principal (Autos Acórdão/TJPR). Rescisão Contratual. Inadimplemento da Locadora. Ausência de Condições de Habitabilidade. Inteligência do Inc. I da Lei 8.245/91, art. 22 ( Lei 8.245/1991). Ônus da Prova. Apelante que Não Se Desincumbiu do Seu Ônus Probatório. Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito Invocado. Inteligência do Inc. II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Apelação Adesiva (Autos Acórdão/TJPR). Gratuidade da Justiça. Revogação. Direito Individual, de Cunho Fundamental, Assegurado no Inc. LXXIV da CF/88, art. 5º de 1988. Ausência de Alteração Econômico-Financeira Relevante a Justificar a Revogação do Benefício. Decisão Judicial. Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, tendo a Apelante Principal e o Apelante Adesivo interposto dois recursos contra a mesma decisão judicial, um em cada processo em apenso, devem ser considerados válidos, apenas, os recurso que foram interpostos primeiro, qual sejam, os apresentado na ação resolução de contrato de locação Acórdão/TJPR, uma vez que, contra a mesma decisão judicial, só cabe um recurso, cuja interposição consuma o direito de recorrer e enseja a declaração de ocorrência da preclusão lógico-consumativa.2. Uma vez comprovado que o bem imóvel locado não apresentava condições adequadas de uso e habitabilidade, especialmente quanto ao fornecimento de água potável e energia elétrica, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da Locadora.3. A Apelante Principal não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela Parte Autora, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).4. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.5. O egrégio STJ já entendeu que «tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes». (STJ - 3ª Turma - AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 10.12.2018 - DJe 14.12.2018).6. No vertente caso legal (concreto), constata-se que não há elementos que demonstrem a alteração da condição econômico-financeira da Apelante Principal apta a justificar a revogação do benefício da gratuidade da Justiça.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).9. Recurso de apelação cível principal (Autos Acórdão/TJPR) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível adesivo (Autos Acórdão/TJPR) conhecido, e, no mérito, não provido11. Recursos de apelação cível e recurso de apelação adesivo (Autos Acórdão/TJPR) não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1007.3352.8142

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para determinar a suspensão de descontos relativos à renegociação de fatura de cartão de crédito, condenar a instituição financeira à restituição em dobro de valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de débito automático do valor mínimo da fatura após renegociação regularmente realizada pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a caracterizar cobrança indevida e justificar a restituição em dobro; (iii) determinar se subsiste o acordo de renegociação da fatura após a devolução do valor debitado; e (iv) verificar se a cobrança indevida configurou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não incorre em julgamento extra petita quando aprecia os pedidos a partir de interpretação lógico-sistemática da inicial, respeitando os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo e o princípio da congruência.4. Embora exista cláusula contratual autorizando o débito automático do valor mínimo da fatura, a renegociação previamente realizada pela consumidora afasta a legitimidade da cobrança, caracterizando falha na prestação do serviço.5. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.6. A devolução posterior do valor debitado não afasta a ilicitude da cobrança nem impede a repetição do indébito, devendo ser abatido o montante já restituído.7. A restituição do valor mínimo indevidamente debitado não extingue a dívida do cartão de crédito, subsistindo o acordo de renegociação celebrado entre as partes.8. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo relevante ao equilíbrio psicológico da parte autora, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Não há julgamento extra petita quando o magistrado, a partir de interpretação lógico-sistemática da inicial, concede tutela compatível com os fatos narrados e os pedidos formulados.2. A cobrança do valor mínimo da fatura de cartão de crédito após renegociação regularmente pactuada configura falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro do indébito.3. A devolução do valor indevidamente debitado não afasta a subsistência da dívida nem invalida o acordo de renegociação celebrado entre as partes.4. A cobrança indevida, sem demonstração de efetivo abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.08.2016, DJe 28.10.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2021, DJe 04.06.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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