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22 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré, nos autos de Ação Monitória, contra sentença que rejeitou os embargos à monitória apresentados por curador especial e julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de R$ 3.425,05, após citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi validamente realizada, diante da alegada ausência de esgotamento das diligências para localização da ré, especialmente em endereço constante dos autos no qual as tentativas postais retornaram com anotação «ausente», bem como definir os efeitos processuais decorrentes do eventual reconhecimento da nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da citação integra o mérito recursal, por configurar hipótese de error in procedendo, apta, se acolhida, a ensejar a invalidação da sentença e dos atos subsequentes.4. A citação por edital é medida excepcional e somente se legitima após o efetivo esgotamento das formas ordinárias de localização e citação pessoal do demandado, nos termos dos arts. 256 e 257, ambos do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.5. Embora tenham sido realizadas diversas consultas a sistemas e expedidos ofícios a concessionárias e empresas, remanesceu endereço constante dos autos, posteriormente confirmado pela própria ré, em que as duas tentativas de correspondência retornaram com anotação «ausente», sem posterior diligência por oficial de justiça. Nessa hipótese, a devolução do aviso de recebimento com tal anotação não autoriza concluir, por si só, que o paradeiro era incerto ou ignorado, pois não afasta a possibilidade de ser aquele o endereço correto.6. Não se pode considerar suprido o vício pelo comparecimento pessoal posterior da ré, porque este ocorreu apenas após a prolação da sentença, quando já escoado o prazo para oposição de embargos à monitória, que fora apresentado por curador especial, evidenciando prejuízo concreto à defesa e inviabilizando a incidência do brocardo pas de nullité sans grief.7. Reconhecida a nulidade da citação por edital, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados desde então, com devolução do prazo para oposição de embargos à monitória, sendo desnecessária nova citação, pois a ré já está regularmente habilitada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A citação por edital exige o esgotamento efetivo das diligências razoáveis de localização do réu, não se legitimando quando subsiste endereço constante dos autos em que não houve tentativa de citação por oficial de justiça em endereços cujas tentativas postais retornaram com anotação ‘ausente’.» «2. O comparecimento pessoal espontâneo da parte, após a sentença, não convalida a citação ficta nula quando demonstrado prejuízo consistente na perda da oportunidade de apresentação da defesa cabível.» «3. Reconhecida a nulidade da citação por edital, devem ser anulados os atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para oposição de defesa.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LV; CPC, Arts. 256, 257, I, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - J. 19.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - J. 30.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial requerida e pertinente, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença, por constituir regra de instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado somente é admissível quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo ao magistrado determinar a produção das provas necessárias à adequada solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370.3.1. A prova pericial contábil mostra-se pertinente quando a controvérsia envolve a verificação da correspondência entre os encargos contratualmente pactuados e aqueles efetivamente exigidos pela instituição financeira.3.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de instrução processual e deve ser apreciada antes do encerramento da fase probatória, assegurando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3.3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial seguido do julgamento da demanda com fundamento na insuficiência da prova produzida pela parte que requereu a realização da perícia.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, com a cassação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355 e 370; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.09.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0003709-56.2022.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 29.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0021747-02.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 09.10.2024.... ()
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