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Doc. ADM Direito 867.3085.6356.9940

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE INTERDITO PROIBITÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COLACIONOU AOS AUTOS RECIBO DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS, ALÉM DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PREENCHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE DUPLICIDADE DE VENDA DO MESMO BEM, DEVE-SE CONSERVAR O ÚLTIMO NEGÓCIO REALIZADO E REGISTRADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES E A ATUAL PROPRIETÁRIA. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 167 DO CC. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS VENDEDORES EM FACE DE TERCEIRO E SUBSTABELECIDA PARA A ATUAL PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE UMA PARTE FOI PAGA EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E A OUTRA PARTE COM A ENTREGA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUANDO JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. SIMULAÇÃO COM O INTUITO DE LESAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A PRIMEIRA ADQUIRENTE. NULIDADE DA SEGUNDA COMPRA E VENDA REALIZADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.5953.8046.1097

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.0

22 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 684.2105.6715.5399

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR ALGUNS DIAS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. D

EVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.8449.2281.8609

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, POSTERIORMENTE CONFIRMADO, NO QUAL OS AVISOS DE RECEBIMENTO RETORNARAM COM ANOTAÇÃO «AUSENTE», SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPARECIMENTO POSTERIOR DA RÉ, APÓS A SENTENÇA, QUE NÃO SANA O VÍCIO. PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DE OPOR EMBARGOS À MONITÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A CITAÇÃO FICTA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré, nos autos de Ação Monitória, contra sentença que rejeitou os embargos à monitória apresentados por curador especial e julgou procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de R$ 3.425,05, após citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi validamente realizada, diante da alegada ausência de esgotamento das diligências para localização da ré, especialmente em endereço constante dos autos no qual as tentativas postais retornaram com anotação «ausente», bem como definir os efeitos processuais decorrentes do eventual reconhecimento da nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da citação integra o mérito recursal, por configurar hipótese de error in procedendo, apta, se acolhida, a ensejar a invalidação da sentença e dos atos subsequentes.4. A citação por edital é medida excepcional e somente se legitima após o efetivo esgotamento das formas ordinárias de localização e citação pessoal do demandado, nos termos dos arts. 256 e 257, ambos do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.5. Embora tenham sido realizadas diversas consultas a sistemas e expedidos ofícios a concessionárias e empresas, remanesceu endereço constante dos autos, posteriormente confirmado pela própria ré, em que as duas tentativas de correspondência retornaram com anotação «ausente», sem posterior diligência por oficial de justiça. Nessa hipótese, a devolução do aviso de recebimento com tal anotação não autoriza concluir, por si só, que o paradeiro era incerto ou ignorado, pois não afasta a possibilidade de ser aquele o endereço correto.6. Não se pode considerar suprido o vício pelo comparecimento pessoal posterior da ré, porque este ocorreu apenas após a prolação da sentença, quando já escoado o prazo para oposição de embargos à monitória, que fora apresentado por curador especial, evidenciando prejuízo concreto à defesa e inviabilizando a incidência do brocardo pas de nullité sans grief.7. Reconhecida a nulidade da citação por edital, impõe-se a anulação dos atos processuais praticados desde então, com devolução do prazo para oposição de embargos à monitória, sendo desnecessária nova citação, pois a ré já está regularmente habilitada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A citação por edital exige o esgotamento efetivo das diligências razoáveis de localização do réu, não se legitimando quando subsiste endereço constante dos autos em que não houve tentativa de citação por oficial de justiça em endereços cujas tentativas postais retornaram com anotação ‘ausente’.» «2. O comparecimento pessoal espontâneo da parte, após a sentença, não convalida a citação ficta nula quando demonstrado prejuízo consistente na perda da oportunidade de apresentação da defesa cabível.» «3. Reconhecida a nulidade da citação por edital, devem ser anulados os atos processuais subsequentes, com reabertura do prazo para oposição de defesa.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, LV; CPC, Arts. 256, 257, I, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - J. 19.03.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - J. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2192.2789.1097

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial requerida e pertinente, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença, por constituir regra de instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado somente é admissível quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo ao magistrado determinar a produção das provas necessárias à adequada solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370.3.1. A prova pericial contábil mostra-se pertinente quando a controvérsia envolve a verificação da correspondência entre os encargos contratualmente pactuados e aqueles efetivamente exigidos pela instituição financeira.3.2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de instrução processual e deve ser apreciada antes do encerramento da fase probatória, assegurando às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3.3. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial seguido do julgamento da demanda com fundamento na insuficiência da prova produzida pela parte que requereu a realização da perícia.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, com a cassação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355 e 370; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.09.2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0003709-56.2022.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 29.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0021747-02.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 09.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7501.2537.5599

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 541/STJ. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO PARA AFASTAR O PEDIDO POR SUA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.(C) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVA VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(D) IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28/STJ.(E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 2º DO CPC, art. 85. MINORAÇÃO POSTULADA NÃO ACOLHIDA.(F) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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