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Doc. ADM Direito 274.7645.6058.0271

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS SUSCITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu, por ora, o pedido de citação por edital dos suscitados, determinando o esgotamento das tentativas de localização pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para a realização da citação por edital dos suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento das diligências razoáveis de localização do citando, nos termos do CPC, art. 256. 4. No caso, verificou-se a existência de endereços ainda passíveis de tentativa de citação e de sistemas de busca não integralmente utilizados, inexistindo certificação de ocultação pelo oficial de justiça, circunstâncias que impedem, neste momento, a adoção da citação ficta. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido. __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/3/2024.... ()

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