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Doc. ADM Direito 515.6385.0387.2486

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO OBTIDO VIA INFOJUD SEM TENTATIVA DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, determinando à exequente a adoção de medidas adicionais para sua localização ou a demonstração das hipóteses legais previstas nos CPC, art. 256 e CPC art. 257, sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por edital do executado quando não esgotadas todas as tentativas de citação pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional e somente se legitima após a frustração de todas as formas ordinárias de citação pessoal, sob pena de nulidade.4. Embora tenham sido realizadas diversas diligências negativas no endereço indicado na inicial, foi identificado endereço diverso por meio do sistema INFOJUD sem que houvesse tentativa de citação pessoal nesse local.5. A ausência de tentativa de citação no endereço obtido via INFOJUD impede o reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido.6. A autorização prematura da citação por edital compromete os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV.7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que condicionam a citação editalícia ao efetivo esgotamento dos meios de localização do devedor.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 257.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 13.10.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.12.2025.... ()

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