Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 393.5413.0531.9443

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNI

CA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO, QUE TRAZIA CONSIGO ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEPOIMENTO SEGURO E CONGRUENTE DO AGENTE PÚBLICO QUE ATUOU NO FEITO. RELATO COESO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, ALÍNEA «D» DO CÓDIGO PENAL). ADMISSÃO DA CONDUTA QUE, AINDA QUANDO RETRATADA EM JUÍZO OU NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.3080.8715.7519

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS. VEÍCULO DA REQUERIDA QUE AVANÇA VIA PREFERENCIAL E COLIDE COM AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. IMPACTOS SUBSEQUENTES QUE RESULTAM EM DANOS A VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO DIRETO ENTRE O VEÍCULO DA REQUERIDA E O VEÍCULO DO REQUERENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS DECORRENTES DE DESDOBRAMENTO DIRETO E PREVISÍVEL DA COLISÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. FRANQUIA SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBO DE PAGAMENTO, DEPOIMENTO PESSOAL E ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. PROVA SUFICIENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O DESEMBOLSO REALIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF