CA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO, QUE TRAZIA CONSIGO ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DEPOIMENTO SEGURO E CONGRUENTE DO AGENTE PÚBLICO QUE ATUOU NO FEITO. RELATO COESO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, ALÍNEA «D» DO CÓDIGO PENAL). ADMISSÃO DA CONDUTA QUE, AINDA QUANDO RETRATADA EM JUÍZO OU NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO. ... ()
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