1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE REGISTRO DE CO
NTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO MANTIDA. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA, NOTADAMENTE QUANDO HÁ PEDIDO CUMULATIVO DE REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE AUTORIZAM A COGNIÇÃO EM JUÍZO AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA DOBRADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa prévia. A autora alega sofrer descontos indevidos em seus proventos previdenciários, o que compromete sua subsistência, e requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, a devolução dos valores descontados na forma dobrada e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de tentativa de solução administrativa prévia impede o acesso ao Poder Judiciário em ação declaratória de inexistência de débito, bem como se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exaurimento da via administrativa na espécie não constitui condição da ação, sendo garantido o acesso ao Judiciário em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 4. A autora comprovou a ocorrência de descontos indevidos, enquanto a ré não apresentou provas suficientes para validar a contratação.5. Os descontos indevidos geram presunção de danos morais, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da autora, que é idosa.6. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma dobrada, conforme previsão do CDC e o definido pelo STJ.7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ilícito e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à devolução do indébito na forma dobrada e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: «É vedado condicionar o acesso ao Poder Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa em casos que envolvem a cessação de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Não havendo prova contundente acerca da validade do vínculo associativo, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica, com os necessários efeitos materiais e morais daí decorrentes»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI, 1.013, § 3º, 373, II; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 11.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.03.2025; Súmula 54/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, majorando o valor de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00, com base na aplicação da legislação consumerista e na equiparação da associação a uma seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apresentam vícios que justifiquem a modificação do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão já abordou de forma clara e fundamentada as questões sobre a legislação aplicável e a valoração dos danos morais.5. A majoração do valor da indenização foi justificada com base em precedentes e na natureza da relação entre a associação e seus associados.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS. VÍCIO EM ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade; (ii) é cabível o afastamento das custas processuais com fundamento no art. 26 da LEF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência é firme no sentido de que eventual nulidade em requisito essencial da CDA é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento ex officio.4. A CDA consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez, além de permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A CDA originária promoveu a aglutinação de tributos sob a mesma rubrica, sem a devida individualização dos débitos executados e respectivos acréscimos legais, além de conter fundamentação legal de tributo diverso do constante do título executivo, em evidente prejuízo ao contribuinte.7. A deficiência na individualização do crédito tributário e no respectivo fundamento legal não configura erro material ou formal passível de correção, mas vício que atinge elemento essencial do título executivo, o que impede a substituição ou emenda da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É nula a CDA que aglutina tributos de naturezas distintas sob rubrica genérica, sem a devida individualização dos débitos e dos respectivos acréscimos legais, configurando vício substancial insuscetível de correção por emenda ou substituição do título executivo». __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 110/2009, art. 158, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; TJPR, 0007548-26.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 1218 DO STF. CONTROVÉRSIA RELATIVA À REPERCUSSÃO DO PISO NOS NÍVEIS, CLASSES E FAIXAS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1308 DA REPERCUSSÃO GERAL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS COMPROVADA PELOS REGISTROS FUNCIONAIS E FICHAS FINANCEIRAS. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EFETIVOS OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. OBSERVÂNCIA DIRETA DE NORMA FEDERAL COGENTE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. PEDIDO EXPRESSAMENTE DELIMITADO. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA.