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Doc. ADM Direito 589.0574.2136.9848

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AMBEC». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE VINCULEM A AUTORA À ASSOCIAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PARCELAS DESCONTADAS DA PENSÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.6685.6150.9123

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de despejo ajuizada pela autora em razão da suposta permanência da ré no imóvel após o término do contrato de locação.Indeferimento do pedido liminar de desocupação.Após a citação da ré, a autora requereu a desistência da ação, alegando perda superveniente do objeto pela desocupação do imóvel.A ré concordou com o pedido de desistência.Sentença do juízo de origem homologando a desistência e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Interposição de apelação pela ré, com pedido de justiça gratuita e impugnação à condenação nos ônus sucumbenciais, sustentando ausência de nexo causal entre sua conduta e o ajuizamento da ação.Indeferimento da gratuidade pela Relatora e recolhimento do preparo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de despejo extinta por homologação de desistência; (ii) saber se é aplicável, no caso, o princípio da causalidade em detrimento da regra do CPC, art. 90.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 90 dispõe que, em regra, a parte desistente arca com os ônus sucumbenciais.No entanto, a aplicação dessa regra deve ceder diante do princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas do processo quem deu causa ao ajuizamento da ação.Conforme jurisprudência do STJ, «no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/04/2021).O pedido de desistência não se deu de forma imotivada, mas por ter a ré entregue o imóvel, o que caracteriza a perda superveniente do objeto.A certidão de citação comprova que, à época, a requerida ainda se encontrava no imóvel, não havendo prova de desocupação anterior ou comunicação formal ao locador.As alegações de boa-fé e entraves burocráticos não afastam a configuração da mora na devolução do imóvel, tampouco a causalidade na propositura da ação.Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequada a manutenção da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Fixação dos honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a serem acrescidos à verba já arbitrada em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da causalidade justifica a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive em caso de extinção do feito por desistência da ação de despejo, quando comprovado que sua conduta deu causa ao ajuizamento da demanda».... ()

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