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Doc. ADM Direito 250.6020.1134.0796

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Agência de turismo. Venda de bilhete de passagem aérea. Ilegitimidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2982.7671

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Fixaçao. Valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º ). Embargos acolhidos.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração.

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