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Doc. ADM Direito 538.0926.5275.3855

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DEFENSOR ATUANTE NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu a ordem impetrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não fixou honorários ao defensor dativo pela impetração do habeas corpus.III. Razões de decidir3. Efetivamente o acórdão é omisso, pois não foi analisado o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo, pela sua atuação em segundo grau.4. Contudo, pretensão rejeitada. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA determina a fixação enquanto petição única, ato isolado de advogado diverso do nomeado para a defesa integral, não sendo este o presente caso.IV. Dispositivo4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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