I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu a ordem impetrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que não fixou honorários ao defensor dativo pela impetração do habeas corpus.III. Razões de decidir3. Efetivamente o acórdão é omisso, pois não foi analisado o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo, pela sua atuação em segundo grau.4. Contudo, pretensão rejeitada. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA determina a fixação enquanto petição única, ato isolado de advogado diverso do nomeado para a defesa integral, não sendo este o presente caso.IV. Dispositivo4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAJurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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