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Doc. ADM Direito 814.9898.0271.5571

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JARDIM HABITACIONAL SOLO SAGRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 01, PARTE AUTORA.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ANTE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM DESVINCULADAS DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CONTEMPLE OS VALORES NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ESPESSURA DA LAJE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 3) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS IDENTIFICADAS DE POUCA MONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE IMPORTE EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À SALUBRIDADE OU CONFORTO DA UNIDADE HABITACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02, REQUERIDO BANCO DO BRASIL. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO DE QUE ATUOU SOMENTE COMO AGENTE FINANCIADOR DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DO BANCO COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL, NÃO SOMENTE COMO AGENTE FINANCEIRO. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL. ACOLHIMENTO, FACE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 03, REQUERIDA CONSTRUTORA PRESTES. 1) PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. 2) PRELIMINAR DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES SUFICIENTES. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE PRESSUPÕE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORRIDO NO CASO EM APREÇO. ACORDO QUE CONVERTEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVOCAÇÃO TARDIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO «BDI» (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) DO CÁLCULO PERICIAL. PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE CONTEMPLOU A REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVENTUALMENTE APONTADOS EM LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8026.9427.6169

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ EXAMINADAS E REJEITADAS POR ESTE COLEGIADO. REITERAÇÃO DE TESES. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO FÁTICO JURÍDICA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO CONHECEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ATO JUDICIAL AUTÔNOMO. CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO, MAS CUJA REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS NÃO IMPÕE REAPRECIAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. REMISSÃO EXPRESSA A DECISÃO ANTERIOR QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 1306 DO STJ), DESDE QUE EXISTENTES FUNDAMENTOS CLAROS, ACESSÍVEIS E SUFICIENTES, COMO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba que não conheceu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada por associação para o tráfico de drogas, sob a alegação de ausência de fato novo e falta de fundamentação concreta nas decisões anteriores. A impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de justificativa adequada e requer a liberdade do paciente ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se as circunstâncias alegadas pela defesa justificam a revogação ou substituição da custódia cautelar. III. Razões de decidir3. As teses de ausência de fundamentação concreta, inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 312 e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, foram analisadas e rejeitadas em decisão anterior, não havendo novos elementos que justifiquem nova apreciação. Assim, comportam conhecimento por se tratar de mera reiteração. 4. No tocante à impugnação da decisão superveniente que deixou de conhecer o pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fato novo, extrai-se que se trata de ato judicial fundamentado e que remeteu à gravidade do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos.5. A ausência de fato novo impede o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Juízo em primeiro grau, que foi considerado reiterativo.6. A fundamentação per relationem utilizada pelo Juízo é válida, uma vez que os fundamentos anteriores foram claros e suficientes.7. Não se verifica constrangimento ilegal, pois a autoridade coatora exerceu regularmente o controle da legalidade da custódia cautelar.IV. Dispositivo 8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 316, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0151579-03.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Constantinov, Terceira Câmara Criminal, j. 06.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3407.5726.6629

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS SUPOSTAMENTE EXTRAORDINÁRIOS AO OBJETO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por sociedade de advogados contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de arbitramento de honorários, na qual se pretendia o pagamento de R$ 20.000,00 a título de remuneração por serviços advocatícios que, segundo a apelante, teriam extrapolado o objeto do contrato firmado para atuação em inventário, calculados com base em mais de 40 horas técnicas, conforme a Tabela de Honorários da OAB.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova oral, seguido de julgamento de improcedência fundado na ausência de comprovação dos serviços, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença; (ii) saber se os serviços invocados pela autora extrapolam o objeto do contrato de honorários firmado para atuação em inventário, autorizando a remuneração apartada e o arbitramento judicial com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; e (iii) saber se a hipótese caracteriza enriquecimento sem causa do contratante.III. Razões de decidir3. A nulidade por cerceamento de defesa pressupõe que a prova obstada seja idônea e apta a influir no resultado do julgamento, na forma do CPC, art. 282, § 1º. Os serviços invocados na inicial, tais como acompanhamento de audiências, elaboração e envio de notificações extrajudiciais, diligências em processos do espólio, análise de contratos e documentos e acompanhamento cartorário, são atos que, por sua própria natureza, produzem registro documental, cuja prova compete à autora, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC, e não se admite a substituição da documentação ausente por prova testemunhal ou por depoimento pessoal. 4. A aferição do número de horas técnicas despendidas, sobre a qual se funda a pretensão remuneratória, constitui dado de natureza objetiva insuscetível de demonstração por prova oral, de modo que, ainda que deferida, ela seria estruturalmente incapaz de comprovar tanto a prestação dos serviços quanto a sua quantificação, legitimando-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC.5. O contrato de honorários firmado entre as partes, em 13/06/2023, tem por objeto a tutela dos interesses do contratante «decorrentes» do inventário, expressão cuja amplitude abrange o conjunto de providências gravitantes em torno do espólio e do respectivo acervo de bens e dívidas, de modo que a análise dos processos correlatos, o acompanhamento das diligências relativas aos bens inventariados e a atuação em matérias conexas integram, por natureza, o objeto contratado e foram remunerados pela contraprestação ajustada, sendo a cobrança em apartado incompatível com a comutatividade contratual e a boa-fé objetiva, nos termos dos CCB, art. 421 e CCB, art. 422.6. A estrutura remuneratória do contrato, que fixou contraprestação mensal de R$ 300,00 acrescida de 40% do proveito econômico da partilha, não contempla remuneração por hora técnica ou por serviços avulsos, modalidade que jamais foi objeto de pactuação. A cláusula 4ª, que condicionou despesas à prévia autorização do contratante, é incompatível com a cobrança de serviços extraordinários nunca previamente comunicados como passíveis de remuneração apartada.7. A cláusula 9ª, parágrafo 2º, do contrato disciplinou os efeitos da rescisão antecipada por remissão aos honorários ajustados no próprio instrumento, sendo incontroverso o pagamento das mensalidades, inclusive a do período de aviso prévio, o que esgota a disciplina contratual aplicável à rescisão e afasta espaço para arbitramento judicial à margem do que as partes livremente convencionaram.8. A rescisão unilateral imotivada do contrato não autoriza, por si só, o arbitramento judicial autônomo dos honorários, pois os precedentes que assim admitem cuidam de contratos com cláusula de êxito ou de remuneração exclusivamente sucumbencial, em que a resilição frustra a única forma de remuneração ajustada, ao passo que, na hipótese, havia contraprestação mensal efetivamente paga e cláusula contratual disciplinando os efeitos da rescisão, de modo que o trabalho prestado não restou sem remuneração9. A regra da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º reserva o arbitramento judicial à hipótese de «falta de estipulação ou de acordo», o que não se verifica nos autos, em que há contrato escrito, válido, vigente, e que rege inclusive os efeitos da rescisão, sendo inaplicável a relações contratualizadas e adimplidas a solução que a lei destina às relações desprovidas de ajuste remuneratório.10. Ainda que se admitisse, por hipótese, a remuneração autônoma, a pretensão esbarraria na ausência de comprovação dos fatos constitutivos, ônus que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo nos autos prova da elaboração ou do envio das notificações extrajudiciais, do contato cartorário ou da lavratura da escritura de revogação de procuração, sendo certo, ainda, que quanto à questão criminal há prova de recusa expressa de atuação pela patrona, e que os demais serviços permaneceram no plano da afirmação genérica, sem dado objetivo apto a quantificar as mais de 40 horas técnicas alegadas.11. Não se configura enriquecimento sem causa, pois a prestação dos serviços encontra causa em contrato vigente e contraprestação na remuneração mensal efetivamente paga ao longo de toda a vigência do ajuste.IV. Dispositivo12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, mantida integralmente a sentença de improcedência da ação de arbitramento de honorários, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela apelante aos patronos do apelado de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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