1 - TJPR
AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL CONCOMITANTE COM O PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA ESPECIFICAMENTE CONTRA OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO. (C) TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. CRÉDITO TOMADO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. OBJETO DO CONTRATO QUE NÃO É VOLTADO PARA O CUSTEIO DE SAFRA ESPECÍFICA, NÃO SE REVELANDO CONSENTÂNEO COM O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.(D) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO MAQUINÁRIO DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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