Em primeiro grau, foi reconhecida relação de consumo entre as partes, sem qualquer recurso em face da decisão. Restando preclusa a discussão, é de se examinar a situação fática expostaà luz das normas do CDC.2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO ABUSIVA DE PREÇO E DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ABUSIVOS, EMBUTIDOS EM PARCELA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE PERMITE AMPLA NEGOCIAÇÃO DE VALORES. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO VERIFICADA. - Não se verifica abusividade das cláusulas contratuais que preveem o preço e a forma de pagamento deste: (i) se está diante de contrato de compra e venda de veículo usado, que permite ampla discussão sobre preços, sendo livre a parte para optar pela compra em determinada revenda e (ii) não há contrato de financiamento, razão pela qual ainda que tenha sido utilizada taxa de juros compensatórios hipotética para a determinação do preço, não há ilegalidade na conduta, especialmente quando as partes divergem sobre o valor de mercado do bem (discutível) e, consequentemente, sobre qual seria essa taxa de juros.2.2. MULTA CONTRATUAL. PLEITO DE REDUÇÃO. CDC, art. 52 INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA NORMA EM CASO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA ESPÉCIE QUE AFASTA A LIMITAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NO § 1º DO DISPOSITIVO.- No que diz respeito ao pleito de redução da multa moratória para 2%, inviável uma vez que o art. 52 («§1º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos») do CDC não incide no caso porque não houve outorga de crédito nem concessão de financiamento.2.3. SALDO. VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 527 DO CC. RECUPERAÇÃO DA POSSE PELO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TEMA.- Incidindo no caso o disposto no art. 527 do CC, determina a lei que «é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual».- Não é possível afirmar nesta fase do processo que a retenção de todas as parcelas pagas é necessária integralmente para cobrir eventual depreciação do bem e demais despesas especialmente considerando que o conjunto foi vendido a terceiro.Recurso de apelação Acórdão/TJPR não provido.Recurso de apelação 004838-35.2021.8.16.0064 parcialmente provido.... ()
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