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Doc. ADM Direito 220.8181.2907.4423

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato de compra e venda. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a parte agravante não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do fato de que a parte agravante não foi capaz de comprovar que a sua intermediação teria sido definitiva para o resultado útil do negócio) incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 1.1. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples «aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9281.2937.7740

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 231.0180.4854.8208

3 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. 1. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à pessoa física. Presunção de veracidade. Vasta documentação juntada aos autos. Efeitos ex nunc. 2. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 99, § 3º assim dispõe: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural». ... ()

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