Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8300.1803.3287

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por lucros cessantes. Contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva afastada. Posse comprovada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Danos morais. Indenização. Valor. Definição. Liquidação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Distribuição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.7060.4029.7914

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Inexistência. Manifestação clara e fundamentada. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.2412.0690.388

3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Omissão.

1. É cabível a majoração, em desfavor da parte recorrida, dos honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF