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Doc. ADM Direito 866.3609.8375.7509

1 - TJPR DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESA DE VIAGENS. PAGAMENTO PARCELADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES, RES

TITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO BANCO RECORRENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 299.5314.3762.7311

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE DESACATO (CP, art. 331, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O EXAME DE INSANIDADE MENTAL E PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Havendo dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, impõe-se, ex officio, anular a sentença, para que seja, nos termos do CPP, art. 149, determinado o exame de insanidade mental e proferida nova decisão.

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