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Doc. ADM Direito 164.5244.3003.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Juros de mora. 1% ao mês. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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