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Doc. ADM Direito 457.0147.9403.3042

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DOCUMENTOS EM INSTÂNCIA RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SITUAÇÃO VERIFICADA. MÉRITO. ENGAVETAMENTO OCASIONADO POR CULPA DO RECLAMADO. FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. LUCROS CESSANTES. PARTE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO E FICOU SEM RENDIMENTOS DURANTE O CONSERTO DO VEÍCULO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. REPARAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.8633.8072.7795

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECOR

RENTE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS PARA A DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CF, ART. 5º, XXXIV E LXXIV), ATÉ O FINAL DO PROCESSO, SEM AFASTAMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC/2015, art. 789). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.8089.7301.8569

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 273, CAPUT E § 1º, DO CP. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. M

ÉRITO 2.1. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR UM DELITO (LEI 11.343/06, art. 34) QUE NÃO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA E AUTORIA DE OUTROS CRIMES IMPUTADOS À RÉ. 2.2. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO FUNDAMENTADA NO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação da ré por venda e manutenção, em depósito, de produtos fitoterápicos adulterados, sem registro na ANVISA e de procedência ignorada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a revisão da condenação pela prática de crime de venda e manutenção, em depósito, de produtos adulterados, considerando a absolvição da ré em relação a outro crime e a alegação de ausência de dolo na conduta praticada.III. Razões de decidir3. Não foi pleiteada a desclassificação dos crimes imputados à ré no recurso de Apelação, o que impede o reconhecimento de omissão no acórdão quanto a este ponto.4. A absolvição da ré do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 34 não gera contradição com a condenação pela venda de produtos adulterados, pois os delitos foram analisados de maneira individualizada.5. O acórdão analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados, não havendo omissão quanto à possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo ao caso, já que o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a autoria e materialidade delitivas.6. A continuidade da venda de produtos adulterados pela ré, mesmo após o oferecimento da denúncia, reforça a demonstração de presença de dolo na prática do crime. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: 1. Nos embargos de declaração, a ausência de pedido prévio sobre a desclassificação da conduta para modalidade culposa impede o reconhecimento de omissão, sendo vedada a inovação recursal em matéria já decidida pelo tribunal. 2. Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento quando visarem rediscutir matéria julgada pelo Colegiado, por mero inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 273, caput e § 1º, e § 1º-B, I e V; Lei 11.343/2006, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0127685-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0050166-36.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 05.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela defesa da ré deveriam ser parcialmente aceitos para análise, mas, ao final, rejeitados. A defesa argumentou que o Tribunal tinha deixado de considerar a possibilidade de mudar a classificação dos crimes pelos quais a ré foi condenada. No entanto, como esse pedido não foi feito no recurso anterior (Apelação), o Tribunal não analisou esse ponto. A defesa também afirmou que havia uma contradição na decisão anterior, já que a ré foi absolvida de um crime (previsto na Lei 11.343/06, art. 34) e condenada por outros (Art. 273 caput e § 1º CP), mas o Tribunal entendeu que isso não é contraditório, pois cada crime foi analisado separadamente, com provas diferentes. Por fim, a defesa alegou que o Tribunal não considerou o princípio da presunção de inocência, mas o Tribunal concluiu que a decisão anterior explicou suficientemente os motivos pelos quais manteve a condenação da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 847.5883.7389.6799

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS MECÂNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTE

RESSE NO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO INFRA PETITA. INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GARANTIA LEGAL IRRENUNCIÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CUSTEIO DO SEGUNDO SERVIÇO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E O DANO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de oficina mecânica, em razão de suposta má execução de reparos em seu veículo.1.2. Sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.405,00 a título de danos materiais, e afastando a indenização por danos morais.1.3. Recurso de apelação cível interposto pela requerida, intentando a reforma da sentença, sob os fundamentos de ausência de nexo causal entre o defeito e os serviços prestados, inaplicabilidade da garantia legal por renúncia da requerente, e a exorbitância do valor da indenização por danos materiais, baseada em um único orçamento trazido pela autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se: a) se houve falha na prestação dos serviços e dever de indenizar; b) se é possível renunciar ao direito de garantia legal; c) se há nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço prestado e os danos materiais consubstanciados nos custos do novo conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que já concedida a benesse ao requerente nos autos, sem que tenha havido qualquer impugnação à concessão do benefício que possa ensejar sua revogação nesse momento.3.2. A sentença restou infra petita, por ter deixado de apreciar e julgar um dos pedidos da autora, cabendo sua integração, de ofício, com o exame e julgamento do pedido desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.3. A responsabilidade do fornecedor de serviços, à luz do CDC, art. 14, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor somente se eximirá de sua responsabilidade caso demonstre a presença de excludentes de causalidade, como força maior ou fato exclusivo da vítima ou de terceiros.3.4. No caso, a requerente fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, no que toca à caracterização da falha na prestação dos serviços da requerida, que inutilizaram os serviços executados no veículo anteriormente. A requerida não se desincumbiu, nesse particular, do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II.3.5. Comprovada a falha que tornou inadequados - e imprestáveis aos seus fins - os serviços prestados pela requerida, justifica-se a resolução do contrato e a devolução do montante pago pela requerente à requerida, para restituição das partes ao status quo ante, e nos termos do art. 20, § 1º, II, do CDC. 3.6. A previsão contratual de renúncia à garantia pelo consumidor é nula de pleno direito, por força do CDC, art. 51, I.3.7. O acervo probatório dos autos não permite afirmar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços da requerida e os danos materiais consubstanciados nos custos do novo conserto do veículo. O agravamento dos defeitos e surgimento de novos danos dependeria do uso continuado do veículo em condições impróprias, e, no caso, o veículo não foi usado após a conclusão do serviço da requerida, o que permite concluir que os danos decorreram de vícios preexistentes.3.8. Embora se reconheça a falha na prestação dos serviços da requerida, não cabe lhe imputar o dever de custear os serviços e peças descritos no orçamento apresentado pelo segundo mecânico, não cabendo, portanto, responsabilizá-la por tais valores a título de indenização por danos materiais.3.9. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em adequação à proporção de sucumbência e êxito das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Sentença integrada, de ofício, para condenar a requerida à restituição da quantia paga pela requerente pela prestação de seus serviços, acrescida de correção monetária e juros de mora;4.2. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, para, reformando a sentença, limitar a indenização por danos materiais ao valor pago pela autora pelos serviços mal executados; 4.3. Ônus sucumbenciais redistribuídos;4.4. Tese de julgamento: a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, em relação de consumo, é objetiva; todavia, ausente ... ()

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Doc. ADM Direito 295.5873.1477.0791

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA 1.076/STJ.

1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.1671.8580.3279

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ PROVIDA.Apelação Cível interposta por Alexandre Alves de Oliveira, autor da demanda, pela qual pretende a redução da cláusula penal de 25% para 10% dos valores pagos e a majoração da base de restituição de R$ 31.199,91 para R$ 69.741,40; recurso conhecido e desprovido, mantidos o percentual de retenção e o montante comprovadamente pago.Apelação adesiva interposta por Loteadora GR Aliança Ltda. ré da demanda, restrita ao termo inicial dos juros de mora; recurso conhecido e provido para fixá-lo no trânsito em julgado, na forma do Tema 1002 do STJ.

I. CASO EM EXAMEApelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, para declarar a resolução do contrato por culpa exclusiva do autor, autorizar a retenção, pela ré, de 25% dos valores comprovadamente pagos (R$ 31.199,91) e condená-la à restituição dos 75% restantes, em parcela única, com atualização de cada desembolso pela média do INPC e do IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca, decisão mantida em sede de embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão, a saber: (i) na apelação do autor, definir se a cláusula penal deve ser reduzida de 25% para 10% dos valores pagos; (ii) ainda na apelação do autor, definir se a base de restituição deve ser ampliada de R$ 31.199,91 para R$ 69.741,40; e (iii) na apelação adesiva da ré, definir se o termo inicial dos juros de mora é a citação ou o trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. Na apelação do autor, tratando-se de contrato anterior à Lei 13.786/2018, resolvido por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência do STJ - e desta Câmara admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo adequado o percentual de 25%, que, na hipótese, incide sobre os valores pagos e substitui, em benefício do consumidor, a cláusula penal contratual de 30% do valor da contratação, absorvendo integralmente tributos, comissão de corretagem, eventual fruição e demais encargos do desfazimento, afastadas deduções adicionais, inexistente peculiaridade a justificar minoração.III.ii. Ainda na apelação do autor, restituem-se apenas os valores efetivamente pagos ao promitente vendedor; a quantia despendida com o cedente pela cessão de direitos não é restituível pela ré, por não integrar o preço a ela pago; a apuração bancária, produzida a requerimento do próprio autor e por fonte imparcial, confirmou o montante de R$ 31.199,91, ao passo que os demais lançamentos apresentam nomes e valores diversos das parcelas contratadas, sem aquiescência da credora; a inversão do ônus da prova não dispensa lastro mínimo dos pagamentos afirmados, cuja documentação estava ao alcance do consumidor, não autorizando a ampliação da base com valores ilegíveis ou não correlacionáveis com segurança ao contrato.III.iii. Na apelação adesiva da ré, incide o Tema 1002 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): nos compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado; hipótese que se amolda ao precedente vinculante, porquanto a devolução se operou em percentual diverso do convencionado, impondo-se a reforma nesse ponto.III.iv. Mantida a sucumbência recíproca fixada na origem, majora-se a verba honorária a cargo da parte autora, vencida em ambos os recursos, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do autor conhecida e desprovida. Apelação adesiva da ré conhecida e provida.Tese de julgamento: 1. Em compromisso de compra e venda de lote urbano anterior à Lei 13.786/2018, resolvido por iniciativa do promitente comprador, mostra-se adequada a retenção de 25% dos valores pagos, que absorve os encargos decorrentes do desfazimento. 2. Não são restituíveis pelo promitente vendedor os valores pagos pelo comprador ao cedente a título de cessão de direitos. 3. Nos compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, resolvidos por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ).Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 478 e 884; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004727-31.2024.8.16.0069; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009454-58.2022.8.16.0148.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0282.2235.4630

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE AVARIAS EM VEÍCULO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL PELA COLISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, QUE DEIXOU DE AGIR COM O DEVER DE CAUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE AVANÇOU A VIA EM CRUZAMENTO PREFERENCIAL, ASSUMINDO O RISCO DA COLISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VISIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. ARTS. 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. CONCLUSÃO ADOTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE REGRESSO DA EMPRESA SEGURADORA QUE RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.2593.5544.2210

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. SENTENÇA BASEADA NA TESE DE QUE A ASSOCIAÇÃO REQUERENTE NÃO PRODUZIU PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIOTÁXI DURANTE O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. A CONTRIBUIÇÃO MENSAL SE DESTINA À MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO (CUSTEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS) E NÃO DEMANDA PROPRIAMENTE UMA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO RÉU/EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da autora/embargada contra a sentença que acolheu os embargos monitórios do réu/embargante e rejeitou o seu pedido de condenação da parte ao pagamento das contribuições associativas inadimplidas por ele entre janeiro/2020 e novembro/2020.II. Questões em discussão 2. (i) Direito da associação apelante ao recebimento do valor das contribuições inadimplidas; e (ii) distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Para acolher os embargos monitórios, a Magistrada singular destacou que a autora/embargada não demonstrou ter prestado adequadamente os serviços de direcionamento de corridas de táxi durante o período de inadimplemento. Fundamento insuficiente, todavia. As contribuições mensais destinam-se ao custeio das despesas operacionais da associação civil e não demandam uma contraprestação específica e direta. O réu/embargante não comprovou ter solicitado o seu desligamento da associação, ao menos no que concerne ao período reclamado nesta ação (janeiro/2020 a novembro/2020), o que denota a exigibilidade da obrigação de pagar. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e provida.... ()

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