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Doc. ADM Direito 196.5190.9000.9500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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