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Doc. ADM Direito 309.6684.9180.7149

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO ENTRE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E COOPERADO. LEI 5.764/1971, art. 79. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 13. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação de Crédito, reconhecendo a natureza extraconcursal de crédito titularizado por cooperativa agroindustrial, decorrente de operação realizada com cooperado em recuperação judicial. 2. O juízo de origem entendeu caracterizado o ato cooperativo típico, mantendo a exclusão do crédito do Quadro Geral de Credores e condenando a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 3. As agravantes sustentam que a relação jurídica configura simples operação de mercado, defendem a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e pleiteiam a redução dos honorários por equidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito decorre de ato cooperativo, excluído dos efeitos da recuperação judicial; (ii) saber se é adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do crédito discutido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. a Lei 5.764/1971, art. 79 define o ato cooperativo como aquele praticado entre cooperativa e associado para a consecução dos objetivos sociais, não se confundindo com operação de mercado. 6. Comprovada a condição de cooperado e demonstrado que a operação de fornecimento de insumos agrícolas se insere no objeto social da cooperativa, resta configurado o ato cooperativo típico. 7. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, os créditos decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. 8. Quanto aos honorários, embora haja litigiosidade no incidente de impugnação de crédito, a natureza meramente declaratória da controvérsia e a ausência de proveito econômico estimável autorizam sua fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme orientação do STJ - e precedentes desta Câmara. 9. Observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PR aplicável à atuação em impugnação de crédito em recuperação judicial, mostra-se adequado o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 2.305,06.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 11. Tese de julgamento: O crédito decorrente de operação realizada entre cooperativa agroindustrial e cooperado, vinculada aos objetivos sociais da entidade, configura ato cooperativo típico e, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando inexistente condenação ou proveito econômico estimável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.... ()

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