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Doc. ADM Direito 900.5530.9529.6688

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, no qual a recorrente alegou vícios, como omissão sobre a nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir, contradições quanto ao reconhecimento de danos morais e incongruências nos elementos fáticos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão ou contradição na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação à nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir e ao reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos. Além do pleito para a aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não constitui hipótese de omissão, para o fim do disposto no CPC, art. 1.022, a projeção, no pronunciamento judicial, de resulta desfavorável à parte embargante. II. A mera interpretação divergente externa ao capítulo do acórdão, derivada da rejeição da tese da parte embargante, não constitui matriz fática compatível com a principiologia dos embargos de declaração. III. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração de elemento subjetivo próprio.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.15.10.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j.13.8.2024.TJPR, 0025765-12.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.Legislação: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 532.8921.4789.5388

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de decisão liminar, reconhecendo a inexigibilidade de multa diária (astreintes) por ausência de intimação pessoal do devedor, com a consequente extinção do feito e condenação do exequente em honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula 410/STJ permanece hígida após o advento do CPC/2015; e (ii) verificar se, no caso concreto, houve a regular intimação pessoal da parte devedora para fins de exigibilidade da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4. O STJ afirma, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.296), que tal entendimento permanece válido sob a égide do CPC/2015, uma vez que o conteúdo do CPC/1973, art. 632 foi substancialmente reproduzido no art. 815 do diploma processual vigente. 5. A executada foi regularmente citada e intimada pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, na qual constou expressamente a transcrição da decisão liminar e a cominação da multa diária em caso de descumprimento. 6. A comprovação da entrega da correspondência no endereço da parte executada supre a exigência de intimação pessoal, conferindo ciência inequívoca da ordem judicial e tornando exigível a multa coercitiva fixada. 7. Inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4506.9337.7677

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. TESE AFASTADA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DOS arts. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO SOLICITADA NO MOMENTO OPORTUNO, É PRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, CONTENDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E A DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS TAXAS E ENCARGOS APLICADOS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos valores indicados pelo recorrido, em razão do inadimplemento do contrato de crédito - giro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) é nula a citação por hora certa; (ii) é nula a sentença por cerceamento de defesa; (iii) a petição inicial é inepta; (iv) há ilegalidade quanto à capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por hora certa foi efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça respeitando, rigorosamente, as exigências dos arts. 252 a 254 do CPC, pelo que foi rejeitada a alegação de nulidade. 4. Precluiu o direito dos recorrentes de produzir prova técnica pericial, pois, intimados para especificar as provas do seu interesse, eles pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 5. Além disto, as controvérsias dos autos podem ser dirimidas mediante análise dos documentos acostados ao feito, não sendo imprescindível a elaboração de laudo por perito contábil. 6. A petição inicial da ação monitória foi instruída com memória de cálculo que apresenta a evolução integral do débito, com todas as taxas e os encargos cobrados nos períodos de normalidade e de inadimplência, tudo em consonância com a exigência do art. 700, §2º, I do CPC, razão pela qual foi afastada a alegação de inépcia. 7. É lícita a capitalização dos juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, como ocorreu no caso concreto, interpretação esta extraída das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade na citação por hora certa quando o Oficial de Justiça pratica o ato com observância às exigências dos arts. 252 a 254 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252 a 254, 700, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01º.06.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 29218-24.2025.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 11.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 38976-42.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 04.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0682.9347.3346

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CFM 2.265/2019. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de cirurgia de redesignação de gênero, ao fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos objetivos previstos nas normas técnicas do Conselho Federal de Medicina para a realização do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Resolução do CFM que estabelece critérios para a realização do procedimento está vigente (i) definir se a parte autora preenche os requisitos técnicos exigidos para a realização da cirurgia de redesignação de gênero, autorizando a reforma da sentença para deferimento da obrigação de fazer; e (ii) estabelecer se a negativa administrativa da operadora de plano de saúde caracteriza conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de observância dos requisitos técnicos previstos pelo Conselho Federal de Medicina permanece válida, uma vez que a eficácia da Resolução CFM 2.265/2019, anteriormente suspensa por decisão da Justiça Federal do Acre, foi restabelecida por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 84.653, sobrevindo posteriormente a Resolução CFM 2.427/2025. 4. O CPC, art. 493 impõe ao julgador considerar fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento da causa. 5. Nesse aspecto, os documentos juntados em grau recursal demonstram que a parte autora passou a ser acompanhada por equipe multidisciplinar há período superior a um ano, mediante Projeto Terapêutico Singular, conforme comprovado por relatórios e prontuários médicos elaborados por cirurgião especialista, psiquiatra, endocrinologista e psicólogo, preenchendo os requisitos técnicos atualmente exigidos para a realização da cirurgia. 6. O cumprimento superveniente das exigências regulamentares justifica a reforma da sentença para determinar o custeio da cirurgia de redesignação de gênero pela operadora do plano de saúde. 7. A negativa administrativa, entretanto, baseou-se na ausência de preenchimento dos critérios objetivos previstos nas normas técnicas à época da solicitação, não configurando conduta abusiva ou ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5488.9187.1708

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNO NA FRANÇA, COM PERDA DA CONEXÃO DE RETORNO AO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, AO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DE CERCA DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO E NECESSIDADE DE PERNOITE SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA REQUERIDA. MONTANTE NA ORIGEM QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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