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Doc. ADM Direito 170.7139.0787.1486

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS, REGULAMENTO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COMO PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de juntada do contrato assinado. O banco alega que a relação jurídica pode ser demonstrada por outros documentos, como faturas, regulamento e demonstrativo do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de contrato assinado impede o prosseguimento da ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, mesmo quando instruída com faturas, regulamento e demonstrativo do débito.III. Razões de decidir3. A ausência de contrato assinado não inviabiliza a cobrança, desde que outros documentos idôneos comprovem a existência da relação jurídica obrigacional.4. Faturas, regulamento do cartão e demonstrativo de débito são documentos suficientes para evidenciar a disponibilização de crédito, o uso pelo cliente e a evolução da dívida.5. O CPC, art. 320 exige que a inicial seja instruída com documentos indispensáveis, exigência atendida no caso concreto.6. A sentença que extinguiu o feito por ausência de contrato assinado deve ser cassada, uma vez que a demanda foi instruída adequadamente.IV. Dispositivo 7. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, CPC, art. 320 e CPC, art. 330.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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