I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de juntada do contrato assinado. O banco alega que a relação jurídica pode ser demonstrada por outros documentos, como faturas, regulamento e demonstrativo do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de contrato assinado impede o prosseguimento da ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, mesmo quando instruída com faturas, regulamento e demonstrativo do débito.III. Razões de decidir3. A ausência de contrato assinado não inviabiliza a cobrança, desde que outros documentos idôneos comprovem a existência da relação jurídica obrigacional.4. Faturas, regulamento do cartão e demonstrativo de débito são documentos suficientes para evidenciar a disponibilização de crédito, o uso pelo cliente e a evolução da dívida.5. O CPC, art. 320 exige que a inicial seja instruída com documentos indispensáveis, exigência atendida no caso concreto.6. A sentença que extinguiu o feito por ausência de contrato assinado deve ser cassada, uma vez que a demanda foi instruída adequadamente.IV. Dispositivo 7. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, CPC, art. 320 e CPC, art. 330.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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