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Doc. ADM Direito 331.0941.3210.7346

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cancelamento de voo e indenização por danos materiais e morais. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de in

denização por danos materiais e morais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.620,72 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão do cancelamento de voo que causou atraso na viagem dos autores, resultando em perda de um dia de férias e prejuízos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo e se os valores das indenizações fixadas são adequados.III. Razões de decidir3. Interposição de recurso inominado. Recurso conhecido pelo princípio da fungibilidade.4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, e a manutenção não programada da aeronave é considerada fortuito interno, não excludente de responsabilidade.5. O cancelamento do voo causou danos materiais e morais aos autores, que perderam um dia de viagem, chegaram no destino com atraso de 24 (vinte e quatro) horas e enfrentaram longa espera sem assistência adequada.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo é objetiva, sendo aplicável o CDC, e a manutenção não programada da aeronave não configura excludente de responsabilidade, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 393, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei 14.905/2024, art. 389, p.u. e art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001386-35.2022.8.16.0176, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 03.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009038-22.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 30.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003357-39.2023.8.16.0170, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 27.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006993-58.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 30.03.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025728-53.2022.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026325-56.2021.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013683-48.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005511-55.2023.8.16.0194, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 17.10.2024; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9711.1095.3815

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por deserção. Determinação de recolhimento em dobro não atendida. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação posterior de que o preparo recursal havia sido recolhido na data da interposição do recurso afasta a deserção, mesmo após determinação judicial expressa de recolhimento em dobro, diante da ausência de comprovação tempestiva do preparo. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007, caput exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, e não apenas a realização do pagamento. 4. Ausente a comprovação tempestiva do preparo, incide o CPC, art. 1.007, § 4º, que impõe o recolhimento em dobro como condição para o prosseguimento do recurso, ainda que posteriormente demonstrado o recolhimento simples na data da interposição. 5. A apresentação de comprovante de pagamento simples, após determinação expressa de recolhimento em dobro, caracteriza descumprimento da ordem judicial e conduz à deserção. 6. Os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas não afastam requisito legal expresso de admissibilidade recursal, especialmente diante do descumprimento da providência. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2251877, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4.5.2026; STJ, AREsp 3131094, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.3.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6286.4353.7908

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a autora não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho. II. Questão em discussão2. Discute-se se a segurada faz jus ao auxílio-acidente, diante da alegada redução ou incapacidade laboral resultante do acidente de trabalho noticiado.III. Razões de decidir3. A sentença está suficientemente fundamentada para a solução da controvérsia, pois enfrentou a questão essencial ao deslinde da demanda e amparou a improcedência na prova técnica produzida nos autos, assim, não se verifica deficiência de motivação, tampouco erro de julgamento, uma vez que a conclusão adotada decorreu da valoração do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial.4. O laudo pericial, ao avaliar o estado de saúde e a capacidade laborativa da apelante, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade para as atividades exercidas à época do infortúnio, assim, não há elementos probatórios suficientes para amparar a pretensão autoral.5. A improcedência foi adequadamente apoiada na prova pericial, elemento central para a análise da capacidade laboral em demandas previdenciárias, em consonância com o Tema 416/STJ, que exige a demonstração de redução ou limitação da capacidade laboral com repercussão direta na atividade habitual, sendo que, a alegação de dor, isoladamente, não configura sequela redutora da capacidade laboral habitual.6. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça é redundante, pois o benefício já foi concedido, tornando desnecessário novo requerimento nesse sentido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não se admite a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial afasta a existência de redução ou limitação da capacidade laborativa da segurada, sendo insuficiente a apresentação de documentação médica particular que não examine a capacidade laboral específica ou a mera existência de lesões sem repercussão na atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2384.6876.6511

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE EXTRATO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. SINGELEZA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente o débito imputado à consumidora, mas negou a condenação da ré ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura ato ilícito gerador de dano moral; e (ii) foi adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º).4. A responsabilidade civil, ainda que objetiva na relação de consumo, não dispensa a existência do dano, de modo que a falha na prestação do serviço, por si só, não gera o dever de indenizar.5. A petição inicial não foi instruída com extrato de cadastro de inadimplentes hábil a comprovar que a ré tenha inserido o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; o único documento apresentado refere-se à plataforma «Serasa Limpa Nome», e a ré esclareceu, em contestação, que apenas encaminhou o débito para a plataforma, com fins de renegociação.6. A plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com os cadastros de inadimplentes: por constituir ambiente de negociação de acesso restrito ao próprio devedor, sem publicidade a terceiros nem impacto na pontuação de crédito, sua utilização não configura negativação apta a gerar dano moral.7. Ausente ofensa relevante a direito da personalidade, a hipótese não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, insuscetível de reparação.8. Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), pois o proveito econômico obtido pela autora, restrito à declaração de inexistência do débito, é irrisório, mostrando-se o valor arbitrado proporcional à singeleza da causa, à baixa complexidade, à inexistência de fase de instrução e à curta duração do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A inclusão do nome do consumidor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura negativação em cadastros de inadimplentes e, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, ante a ausência de publicidade a terceiros e de restrição ao crédito.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, caput, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.11.2025.... ()

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