denização por danos materiais e morais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.620,72 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão do cancelamento de voo que causou atraso na viagem dos autores, resultando em perda de um dia de férias e prejuízos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo e se os valores das indenizações fixadas são adequados.III. Razões de decidir3. Interposição de recurso inominado. Recurso conhecido pelo princípio da fungibilidade.4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o CDC, e a manutenção não programada da aeronave é considerada fortuito interno, não excludente de responsabilidade.5. O cancelamento do voo causou danos materiais e morais aos autores, que perderam um dia de viagem, chegaram no destino com atraso de 24 (vinte e quatro) horas e enfrentaram longa espera sem assistência adequada.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das companhias aéreas por falhas na prestação de serviços de transporte aéreo é objetiva, sendo aplicável o CDC, e a manutenção não programada da aeronave não configura excludente de responsabilidade, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento de voo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 393, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei 14.905/2024, art. 389, p.u. e art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001386-35.2022.8.16.0176, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 03.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009038-22.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 30.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003357-39.2023.8.16.0170, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 27.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006993-58.2023.8.16.0058, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 30.03.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025728-53.2022.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 30.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026325-56.2021.8.16.0001, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0013683-48.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005511-55.2023.8.16.0194, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 17.10.2024; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()
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