EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ranhamento de documentos, incluindo certidões de antecedentes criminais e reportagens sobre testemunhas arroladas pela defesa, sob a alegação de que tais documentos seriam irrelevantes e violariam o contraditório e a ampla defesa do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir o indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, que incluem certidões de antecedentes criminais e reportagens sobre testemunhas arroladas pela defesa, em razão da inadequação da via eleita para tal discussão.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a questão, pois a matéria deve ser tratada por meio de correição parcial, conforme o art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. Não há indícios de que o paciente esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção.5. A decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos foi fundamentada na relevância deles para a análise das teses acusatórias.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS QUE ENGLOBAM A TOTALIDADE DOS REPAROS. IRRELEVÂNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONCLUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou a ré pelos crimes de integrar organização criminosa armada e de lavagem de capitais (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 9613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II), em concurso material, e a absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 1.2. O Ministério Público requer a condenação da ré pelo delito de associação para o tráfico. 1.3. E a defesa almeja, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa em virtude da indisponibilidade de acesso às medidas cautelares vinculadas à Operação Baby Shark, e pelo uso de motivação genérica, comum a todos os investigados apontados como membros do grupo criminoso. No mérito, pede a absolvição quanto aos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, clama pela redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso às medidas cautelares atreladas à investigação que originou a denúncia; (ii) se a sentença padece de nulidade devido à motivação genérica; (iii) se há provas suficientes para a condenação da ré pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (iv) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa armada e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (v) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (vi) se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão; (vii) se a majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º exige prova de que a ré, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (viii) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acesso aos autos das medidas cautelares foi deferido sempre que requerido pela defesa. A medida cautelar que fundamentou a denúncia está apensada aos autos da ação penal, e a sentença se baseou em amplo conjunto probatório, submetido ao contraditório, sem a utilização de elementos sigilosos. 3.2. A sentença fundamentada por referência (per relationem) é válida, desde que o julgador analise as questões pertinentes à vertência, por força do Tema 1306 do STJ. A similitude entre os processos derivados da Operação Baby Shark justifica a adoção de fundamentos semelhantes, dada a identidade fático jurídica entre os casos. 3.3. A condenação pelo crime de organização criminosa armada pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que a ré repassava os valores arrecadados com atividades ilegais aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão. 3.4. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelas remessas realizadas pela ré à integrante responsável pelo fluxo financeiro da facção criminosa. 3.5. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o que já pune o tipo penal, notadamente a inserção da ré em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência na região. 3.6. A admissão, pela ré, da existência de transações bancárias objetivamente comprovadas nos autos, sem confissão da prática delitiva, não autoriza a incidência da atenuante prescrita no CP, art. 65, III, «d». 3.7. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponham de armas de fogo. 3.8. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade efetiva do fato. Em razão da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3.9. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. 4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido, com medida de ofício. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LVII; CP, arts. 33, § 2º, «a», 59 e 69; CPP, art. 386, VII; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003612-91.2021.8.16.0129, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 08.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003489-02.2023.8.16.0072, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001463-35.2015.8.16.0129, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 04.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004577-61.2019.8.16.0025, Araucária, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 07.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote