Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 567.5965.3159.5388

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS DIAS 23, 24, 25 E 26/10/2023. MUNICÍPIO DE SARANDI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA R

EFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.7892.6299.7316

2 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Desentranhamento de documentos em processo penal. HABEAS CORPUS não conhecido. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Júri de Maringá que indeferiu o pedido de desent

ranhamento de documentos, incluindo certidões de antecedentes criminais e reportagens sobre testemunhas arroladas pela defesa, sob a alegação de que tais documentos seriam irrelevantes e violariam o contraditório e a ampla defesa do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir o indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, que incluem certidões de antecedentes criminais e reportagens sobre testemunhas arroladas pela defesa, em razão da inadequação da via eleita para tal discussão.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a questão, pois a matéria deve ser tratada por meio de correição parcial, conforme o art. 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. Não há indícios de que o paciente esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção.5. A decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos foi fundamentada na relevância deles para a análise das teses acusatórias.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.1552.0900.8283

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ESTACIONAMENTO, AVANÇA SOBRE A VIA E COLIDE COM AUTOMÓVEL QUE JÁ TRANSITAVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO

CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS QUE ENGLOBAM A TOTALIDADE DOS REPAROS. IRRELEVÂNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONCLUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.3233.6644.1076

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas pelas partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou a ré pelos crimes de integrar organização criminosa armada e de lavagem de capitais (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 9613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II), em concurso material, e a absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. 1.2. O Ministério Público requer a condenação da ré pelo delito de associação para o tráfico. 1.3. E a defesa almeja, preliminarmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa em virtude da indisponibilidade de acesso às medidas cautelares vinculadas à Operação Baby Shark, e pelo uso de motivação genérica, comum a todos os investigados apontados como membros do grupo criminoso. No mérito, pede a absolvição quanto aos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, clama pela redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso às medidas cautelares atreladas à investigação que originou a denúncia; (ii) se a sentença padece de nulidade devido à motivação genérica; (iii) se há provas suficientes para a condenação da ré pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998; (iv) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa armada e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (v) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (vi) se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão; (vii) se a majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º exige prova de que a ré, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (viii) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acesso aos autos das medidas cautelares foi deferido sempre que requerido pela defesa. A medida cautelar que fundamentou a denúncia está apensada aos autos da ação penal, e a sentença se baseou em amplo conjunto probatório, submetido ao contraditório, sem a utilização de elementos sigilosos. 3.2. A sentença fundamentada por referência (per relationem) é válida, desde que o julgador analise as questões pertinentes à vertência, por força do Tema 1306 do STJ. A similitude entre os processos derivados da Operação Baby Shark justifica a adoção de fundamentos semelhantes, dada a identidade fático jurídica entre os casos. 3.3. A condenação pelo crime de organização criminosa armada pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que a ré repassava os valores arrecadados com atividades ilegais aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão. 3.4. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelas remessas realizadas pela ré à integrante responsável pelo fluxo financeiro da facção criminosa. 3.5. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o que já pune o tipo penal, notadamente a inserção da ré em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência na região. 3.6. A admissão, pela ré, da existência de transações bancárias objetivamente comprovadas nos autos, sem confissão da prática delitiva, não autoriza a incidência da atenuante prescrita no CP, art. 65, III, «d». 3.7. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponham de armas de fogo. 3.8. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade efetiva do fato. Em razão da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3.9. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. 4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido, com medida de ofício. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LVII; CP, arts. 33, § 2º, «a», 59 e 69; CPP, art. 386, VII; Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003612-91.2021.8.16.0129, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 08.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003489-02.2023.8.16.0072, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001463-35.2015.8.16.0129, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 04.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004577-61.2019.8.16.0025, Araucária, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 07.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.9841.5392.9585

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE.Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.9379.0936.7806

6 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (A) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO (CC, ART. 206, § 5º, I). MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À EMBARGADA NO CASO CONCRETO (CPC/2015, art. 240, § 3º; SÚMULA 106/STJ). DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/2015, art. 802, CABEÇA, E PARÁGRAFO ÚNICO). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.(B) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAIS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NA SENTENÇA DE EMBARGOS QUE ATINGEM O MÁXIMO LEGAL PERMITIDO (CPC, § 11, PARTE FINAL, DO CPC, art. 85).(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL. ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL (LEI 8.906/94, ART. 22, § 1º; LEI ESTADUAL 18.664/2015, ART. 5º, CABEÇA, E § 1º). ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR.RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF