1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CASO DISTINTIVO. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO
PLÁSTICO. POSSIBILIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPROBIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ART. 11 DA LIA AFASTADO PELO AUTOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA CONDUTA DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO. TRECHO DO ACÓRDÃO SUPRIMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RASTREADOR QUE NÃO INDICA A VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO EXATO DO ACIDENTE. LAUDO DA PRF QUE NÃO APONTA O EXCESSO DE VELOCIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECUSA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, É DECENAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DOLO PROCESSUAL DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FISCALIZAR A JORNADA E ASSEGURAR O GOZO DO INTERVALO LEGAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO NÃO GOZADO. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A HORAS JÁ PAGAS E AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA - ENCARGO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO - MÉRITO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA APLICÁVEL - EVENTUAL INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA QUE NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL REGULARMENTE PACTUADA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IOF - OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. Não se reputa abusiva a taxa de juros remuneratórios em percentual inferior ao dobro da taxa média de mercado na época da contratação.3. A nulidade da capitalização diária de juros não altera a mora do devedor, que permanece em relação à capitalização mensal prevista no contrato.4. De acordo com o Tema repetitivo 621 do STJ, «podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais».... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL A PARTIR DE DUPLA ORIGEM NEGOCIAL. DE UM LADO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE PARTICULARES, COM IMISSÃO NA POSSE E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. DE OUTRO, ATOS DE DISPOSIÇÃO PRATICADOS NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO, COM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O MESMO IMÓVEL. SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS E PRETENSÕES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A REALIDADE POSSESSÓRIA CONSOLIDADA E A TITULARIDADE FORMAL DERIVADA DO REGISTRO. DESDOBRAMENTO DO CONFLITO EM MÚLTIPLAS DEMANDAS INTERRELACIONADAS (ANULATÓRIAS, OPOSIÇÃO, CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO, DESPEJOS E RELAÇÕES LOCATÍCIAS), TODAS FUNDADAS NA DEFINIÇÃO DE QUEM DETÉM LEGITIMIDADE SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE COORDENADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA EVITAR SOLUÇÕES INCOMPATÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS.AÇÃO DE DESPEJO Acórdão/TJPR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRETENSÃO DE RETOMADA FUNDADA NA ALEGADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA DENUNCIAR A LOCAÇÃO E OBTER O DESPEJO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DOMINIAL DO IMÓVEL JÁ DIRIMIDA EM DEMANDAS CONEXAS, COM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O APELANTE E A RELAÇÃO LOCATÍCIA SUBJACENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE IDENTIFICA TERCEIRO COMO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE DOMINIAL OU DE LEGITIMAÇÃO CONTRATUAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DESPEJO. EXPECTATIVA DE EVENTUAL REFORMA DE JULGADOS CONEXOS QUE NÃO CONSTITUI SUPORTE JURÍDICO IDÔNEO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Despejo ajuizada por alegado adquirente de imóvel comercial em face de locatário, ao fundamento de ilegitimidade ativa.2. O autor sustenta ter adquirido a propriedade do bem por cessão de direitos hereditários posteriormente consolidada por adjudicação e registro imobiliário, afirmando que, na condição de novo proprietário, denunciou regularmente a locação e notificou extrajudicialmente o réu para desocupação do imóvel, além de apontar inadimplemento contratual. Requer a reforma da sentença para reconhecimento de sua legitimidade ativa e, com fundamento na teoria da causa madura, o imediato julgamento de procedência do pedido de despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Apelante detém legitimidade ativa para ajuizar Ação de Despejo fundada na alegada titularidade dominial do imóvel e na denúncia da locação; e (ii) estabelecer se, reconhecida ou não tal legitimidade, seria cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo pressupõe demonstração inequívoca de titularidade jurídica apta a amparar a pretensão de retomada do bem, seja pela condição de proprietário legitimado à denúncia da locação, seja pela existência de vínculo contratual que qualifique o autor como locador.5. O conjunto probatório dos autos, analisado em consonância com os julgamentos proferidos em demandas conexas, evidencia que a titularidade dominial do imóvel foi judicialmente reconhecida em favor de terceiro, circunstância que afasta o suporte jurídico da pretensão deduzida pelo Apelante.6. As decisões proferidas nas ações anulatórias, de consignação em pagamento e de oposição relacionadas ao mesmo imóvel consolidaram o entendimento de que a cadeia aquisitiva invocada pelo Apelante não prevalece em face do direito anteriormente reconhecido a terceiro possuidor e promissário comprador.7. O contrato de locação que fundamenta a demanda identifica expressamente terceiro como locador, inexistindo qualquer demonstração de cessão contratual, sub-rogação válida ou outro ato jurídico apto a inserir o Apelante na relação locatícia subjacente.8. A ausência simultânea de comprovação de domínio e de vínculo locatício inviabiliza o reconhecimento da legitimidade ativa, por faltar ao Apelante pertinência subjetiva para exigir a extinção da locação ou o cumprimento das obrigações dela decorrentes.9. A mera expectativa de eventual reversão futura dos julgados proferidos nas demandas conexas não constitui fundamento jurídico idôneo para legitimar a propositura da ação, porquanto a legitimidade processual deve ser aferida à luz da situação jurídica existente no momento do julgamento.10. Reconhecida a ausência de condição da ação, mostra-se inviável a aplicação da teoria da causa madura, uma vez que o exame do mérito pressupõe a superação prévia das questões processuais atinentes à legitimidade das partes.11. Revela-se, portanto, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso não provido.Teses de julgamento:1. O reconhecimento judicial da titularidade dominial em favor de terceiro afasta a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de despejo fundada em alegação de propriedade.2. A ausência de demonstração de vínculo locatício ou titularidade jurídica sobre o imóvel impede o exame do mérito da pretensão de despejo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que extinguiu a ação de despejo proposta pelo autor, porque ele não conseguiu comprovar que tinha legitimidade para exigir a desocupação do imóvel. Embora alegasse ser proprietário com base em cessão de direitos hereditários e posterior registro em seu nome, outras decisões judiciais já haviam reconhecido que a propriedade pertence a terceiro. Além disso, o contrato de locação apresentado no processo indicava outra pessoa como locador, sem qualquer prova de que o autor tivesse assumido validamente essa posição. O entendimento foi de que, sem demonstrar ser efetivamente proprietário ou parte da relação locatícia, o autor não tinha direito de propor a ação de despejo. Também foi afastado o pedido de julgamento imediato do mérito, pois a falta de legitimidade impede a análise do pedido principal. Por isso, o recurso foi negado e a sentença de extinção do processo foi mantida.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES, FISSURAS, FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO, INCLINAÇÃO INADEQUADA E PISO DE CONCRETO DAS GARAGENS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DOS ARTS. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. VÍCIOS ATUAIS E COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. ORÇAMENTO PERICIAL. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DA FUNCIONALIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. ACABAMENTO PRÓXIMO AO DE OBRA NOVA COMO CONSEQUÊNCIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela construtora contra sentença que, em ação de reparação de danos ajuizada por condomínio edilício, afastou a decadência e condenou a ré ao pagamento dos custos necessários à correção dos vícios construtivos apurados em perícia, bem como ao ressarcimento das despesas já suportadas pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo decadencial de cento e oitenta dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, ao prazo decadencial do CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; (ii) estabelecer se a perícia judicial comprova vícios construtivos atuais e imputáveis à construtora, ou se a condenação se funda apenas em riscos futuros e patologias decorrentes de fatores externos, falta de manutenção ou uso inadequado; e (iii) verificar se o orçamento pericial se limita às intervenções necessárias à recomposição do empreendimento ou proporciona renovação indevida e enriquecimento sem causa do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do Código Civil restringe-se ao exercício da garantia legal específica assegurada no caput e não alcança a pretensão autônoma de perdas e danos fundada no inadimplemento contratual.4. O condomínio busca condenação pecuniária correspondente aos prejuízos decorrentes da entrega de obra defeituosa e o ressarcimento de despesas já suportadas. A pretensão possui natureza indenizatória e se submete ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, ainda não transcorrido. Também não incide o CDC, art. 26, destinado à reclamação pelo saneamento de vícios do produto ou serviço.5. A perícia judicial, produzida sob contraditório e complementada em sucessivas oportunidades, constatou falhas executivas em telhados, impermeabilizações e inclinações, infiltrações, fissuras e problemas estruturais no piso de concreto das garagens, com risco de degradação do concreto e corrosão das armaduras.6. As referências periciais ao possível agravamento de determinadas manifestações não afastam os vícios atuais nem o comprometimento estrutural efetivo identificado. A sentença considerou o conjunto da prova técnica, no qual coexistem patologias já instaladas e consequências futuras previsíveis caso não sejam corrigidas.7. A aprovação administrativa da obra e a expedição do habite-se não excluem vícios ocultos. A construtora não apresentou contraprova técnica apta a infirmar o laudo judicial nem demonstrou que as patologias decorreram exclusivamente de fatores externos, falta de manutenção, mau uso ou atuação de terceiro.8. O orçamento pericial individualiza as intervenções necessárias ao tratamento das fissuras e trincas, à impermeabilização, à revisão do telhado, à correção das inclinações, à reestruturação do piso da cisterna e à recomposição dos acabamentos afetados. A obtenção de resultado próximo ao de obra nova constitui consequência da reparação integral, e não vantagem patrimonial indevida, ausente prova de item supérfluo, modernização estranha aos vícios ou duplicidade indenizatória.9. O desprovimento integral do recurso, somado à prévia fixação de honorários na origem, autoriza a majoração da verba de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos e no inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, e não aos prazos decadenciais do art. 618, parágrafo único, do Código Civil ou do CDC, art. 26. A perícia judicial coerente, fundamentada, produzida sob contraditório e não infirmada por contraprova técnica autoriza a responsabilização da construtora pelos vícios de execução constatados, ainda que algumas patologias também apresentem potencial evolutivo. A aprovação administrativa da obra e a expedição do habite-se não afastam a responsabilidade por vícios construtivos ocultos. Os custos tecnicamente necessários à recomposição da funcionalidade, durabilidade e segurança da edificação não configuram enriquecimento sem causa, ainda que os reparos proporcionem acabamento próximo ao de obra nova, se não demonstradas despesas supérfluas, modernização estranha aos vícios ou duplicidade indenizatória.»______________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 618 e 884; CDC, art. 26; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wagner Carvalho Lima, j. 03.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003266-48.2017.8.16.0108, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023.... ()