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Doc. ADM Direito 319.0879.4363.2751

1 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Perícia grafotécnica concludente acerca da autenticidade da assinatura do autor - Contratação evidenciada - Intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos consubstanciada - Condenação em multa por litigância de má-fé mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 458.1341.2635.8321

2 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 539.5687.7098.0633

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a ação cominatória, confirmando tutela de urgência para suspender efeitos de edital e impor à ré vedação de expedir convocações, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na sentença quanto ao valor das multas diárias em caso de descumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo, pois, os valores das multas arbitradas. Falta de interesse recursal da apelante. 4. Em caso de descumprimento, a autora pode requerer o pagamento dos valores correspondentes às multas em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.0547.7678.2415

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZÇAÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I c/c art. 330, IV e 321, todos do CPC. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença de extinção do processo por falta de cumprimento das exigências processuais, incluindo a apresentação, no caso, ante os elementos indicadores de litigância predatória, de procuração com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. 3. Medida excepcionalmente adequada, diante de indícios da prática de litigância predatória em ações semelhantes. 4. Decisão que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Determinações do Juízo de primeiro grau que, ademais, vão ao encontro dos Enunciados do Comunicado 424/2024. 6. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre prática de advocacia predatória. 7. Providências exigidas desatendidas pela parte. 8. Presunção de hipossuficiência financeira com a mera declaração, elidida pelas provas dos autos. 10. A decisão do juízo de primeira instância está em consonância com as boas práticas recomendadas para evitar fraudes processuais e garantir a integridade da representação processual. IV. Dispositivo. 11. Sentença mantida. Sem majoração de honorários de sucumbência, porquanto não fixados na sentença. 12. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 105.9251.2812.2777

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OCULTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela construtora ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer, consistentes na reparação de infiltrações estruturais na varanda de unidade comercial, bem como no pagamento de perdas e danos, lucros cessantes, despesas acessórias e danos morais (fls. 735). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: a) a ocorrência de decadência do direito da autora adquirente; b) a configuração da responsabilidade civil da construtora pelas infiltrações na unidade e na sala de reuniões do condomínio; c) o cabimento de lucros cessantes pela privação de uso do bem e o quantum de danos morais; e d) a ocorrência de julgamento extra petita pela condenação ao ressarcimento das obras realizadas por terceiro (fls. 735). III. Razões de decidir 3. Rejeição da decadência do CDC, art. 26, uma vez que a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal geral do CCB, art. 205. 4. Responsabilidade objetiva da construtora ré configurada com base no CDC. A prova técnica pericial judicial atestou que as infiltrações decorreram de falhas exclusivas de impermeabilização e de desconformidade com o projeto hidráulico original pela ausência física de um segundo ralo de escoamento de águas pluviais, caracterizando vício oculto de natureza endógena (fls. 654). 5. Cabimento de lucros cessantes correspondentes ao valor locatício de mercado pela inabitabilidade do imóvel comercial, além do reembolso de despesas de condomínio, IPTU e parecer técnico extrajudicial (fls. 109). 6. Ocorrência de danos morais configurada diante do desgaste excessivo suportado pela consumidora por mais de três anos e pelo ajuizamento de ação judicial de cobrança pelo condomínio em razão dos danos causados pela inércia da construtora (fls. 489). Manutenção do montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 721). 7. Constatação de que as obras de impermeabilização foram realizadas por terceiro devido à urgência e inércia da ré. Necessidade de adequar o dispositivo para converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor estimado pela perícia técnica, sanando qualquer vício de congruência (fls. 654). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido em parte mínima apenas para converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no montante de R$ 18.178,00 (dezoito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago diretamente à autora (fls. 721). Teses de julgamento: 1. «A pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.» 2. «Mostra-se cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a obra corretiva é executada por terceiro no curso do processo face à inércia do construtor responsável.» Referências: arts. 205, 402, 406 e 618 da Lei 10.406/2002. Lei 8.078/1990, art. 12.... ()

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