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Doc. ADM Direito 490.7637.2309.3211

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMAS 60 E 589 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 283.6524.3073.7968

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MOTORISTA DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. DESCREDENCIAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. DESATIVAÇÃO DA CONTA EM RAZÃO DE CHECAGEM DE SEGURANÇA. APONTAMENTO CRIMINAL. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PELO MOTORISTA PARA REVISÃO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO POR SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO REQUERENTE NA PLATAFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO NO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO INEXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PLATAFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 928.1986.9334.7374

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CADETE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, por meio da qual manteve-se o ato administrativo que considerou o recorrente inapto na avaliação psicológica realizada no concurso público para o cargo de Cadete Policial Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital 01-CADETE PMPR-2024. O recorrente alega a existência de subjetividade excessiva na avaliação, ausência de motivação adequada e divergência entre o laudo oficial e um parecer psicológico particular apresentado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a avaliação psicológica realizada no concurso público para o cargo de Cadete Policial Militar é válida e se o recorrente possui direito à anulação do ato administrativo que o considerou inapto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação psicológica possui previsão editalícia e caráter eliminatório, de pleno conhecimento do recorrente.4. Os atos administrativos em concurso público gozam de presunção de legalidade e veracidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo pelo Judiciário.5. A discordância do candidato com o resultado da avaliação psicológica não justifica a anulação do ato administrativo.6. A análise técnica dos critérios utilizados na avaliação psicológica demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A avaliação psicológica em concursos públicos, quando prevista no edital e de caráter eliminatório, goza de presunção de legalidade, não sendo possível ao Judiciário substituir o critério técnico da banca examinadora por outro de sua preferência, salvo demonstração objetiva de ilegalidade ou arbitrariedade.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4978.7033.8994

4 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À GARANTIA LOCATÍCIA EFETIVAMENTE CONTRATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo autor, locador de imóvel residencial, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (R$ 8.030,34, correspondentes a aluguéis, condomínio e contas de consumo não repassados), de obrigação de fazer (devolução de cartão de acesso ao carrinho de compras do prédio) e de danos morais, deduzidos em razão de alegada falha da administradora imobiliária ré na execução do contrato de administração e intermediação de locação.O autor sustenta que a ré substituiu a garantia locatícia contratualmente prevista (seguro-fiança junto à Tokio Marine Seguradora) por garantidora diversa (Onda Segura Cobrança Ltda.), cuja regularidade e aptidão para assumir os riscos da locação são questionadas, e que permaneceu inerte diante da inadimplência do locatário, mesmo após notificação extrajudicial.O autor sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral e do consequente julgamento antecipado da lide; no mérito, defende a reforma da sentença para reconhecimento dos danos materiais, morais e da obrigação de fazer postulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova oral requerida, com o julgamento antecipado da lide, configurou cerceamento de defesa, tendo em vista que a própria sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor — notadamente quanto à efetiva contratação da garantia locatícia e às providências adotadas pela administradora diante da inadimplência do locatário.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia depende da apuração de circunstâncias essencialmente fáticas relacionadas ao cumprimento das obrigações assumidas pela administradora, notadamente: (i) a efetiva contratação da garantia locatícia prevista na cláusula 7.2 do instrumento contratual (Tokio Marine Seguradora), frente à informação prestada pela ré de que a garantidora seria a empresa Onda Segura Cobrança Ltda.; (ii) as informações prestadas ao locador quanto ao andamento da locação; (iii) as providências adotadas diante da inadimplência do locatário, apontada como iniciada a partir de setembro de 2023; e (iv) a condução dos procedimentos de cobrança e administração da locação, inclusive após as tentativas de contato relatadas pelo autor. Tais circunstâncias não podem ser integralmente esclarecidas apenas pela prova documental já produzida, sendo possível que a prova oral contribua para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente diante da divergência entre as partes acerca da dinâmica dos acontecimentos e das medidas efetivamente adotadas pela requerida durante a administração do imóvel.Configura cerceamento de defesa a improcedência do pedido lastreada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, quando a própria parte autora havia requerido, tempestivamente, a produção de prova oral pertinente ao esclarecimento dessas circunstâncias, e o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a controvérsia seria eminentemente documental. Não se trata de requerimento genérico ou de diligência protelatória, mas de prova diretamente vinculada às teses deduzidas na inicial, cuja ausência de produção configura afronta ao CPC, art. 369.Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2026).O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa prejudica a análise das demais teses recursais, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, à existência de falha na prestação dos serviços, à obrigação de fazer relativa ao cartão do carrinho de compras e à configuração dos danos materiais e morais, as quais deverão ser oportunamente apreciadas após a adequada instrução processual.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória e produção da prova oral requerida.... ()

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