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Doc. ADM Direito 627.9336.9615.7097

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra

decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há excesso de execução; (ii) se é possível reconhecer excesso de penhora; (iii) se estão presentes os requisitos para a aplicação de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento, conforme precedentes do STJ.3.1. No caso, as questões relativas aos encargos já foram deduzidas e decididas nos embargos à execução, não podendo ser reapreciadas em exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio do deduzido e dedutível e à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).3.2. A correção monetária é consectário legal, representando mera atualização do valor da moeda, ainda que ausente previsão contratual.3.3. O excesso de penhora somente pode ser verificado após a avaliação judicial dos bens, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça;3.4. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu de forma dolosa ou culposa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para objetivo ilegal, conforme o CPC, art. 80. No caso, as particularidades do caso não autorizam a aplicação da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508; 80. Decreto-lei 167/1967.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.11.2021; TJPR, AI 0020509-57.2025.8.16.0000, 16ª C.Cív. Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.06.2025; TJPR, AI 0069119-90.2024.8.16.0000, 14ª C.Cív. Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 838.1914.8073.6971

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ape

lações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as ao triplo da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 1.2. A parte autora requer a limitação dos juros à uma vez e meia a taxa média de mercado, bem como a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 1.3. A parte ré arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, defende a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a necessidade de se alterar a série do BACEN utilizada pelo magistrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) a série do BACEN utilizada pelo magistrado na sentença está correta; (iv) a taxa de juros pactuadas no contrato de empréstimo pessoal é abusiva; (v) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores; e (vi) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Ademais, conforme entendimento do STJ, não há preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória. 3.2. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.3. Em se tratando de contrato de empréstimo pessoal não consignado, são aplicáveis as Séries «20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado» e «25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado», que refletem a natureza da operação. 3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxa de juros que é oito vezes superior à taxa de mercado divulgada pelo BACEN.3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. 3.6. Não comprovada pela ré a existência de circunstâncias específicas que justificassem a fixação de juros acima da média de mercado, impõe-se reconhecer a abusividade da taxa contratada. Todavia, tendo o recorrente requerido expressamente a limitação dos juros ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, e sendo vedado ao julgador conceder provimento diverso do pedido, a limitação deve observar o limite pleiteado no recurso. 3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.8. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, especialmente quando a causa possui valor certo e determinado. A aplicação da equidade, prevista no §8º do mesmo dispositivo, restringe-se às hipóteses taxativamente previstas, inexistentes no caso concreto. Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos._____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §8º, 373, II, 489, §1º, IV e VI, 1.025 e 1.026, §2º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0874.1708.3010

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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