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Doc. ADM Direito 529.2513.4283.8646

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INC I A VII, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE EMBASAMENTO EM DISPOSITIVO LEGAL E COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU, AO MENOS, DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. PRECEDENTES. MULTA AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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