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Doc. ADM Direito 785.4904.9635.3997

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS INCLUÍDOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. LEI 11.101/2005, art. 69-J. PR

ELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 581/STJ E DO TEMA 885 EM CASO DE INCLUSÃO FORMAL DOS COOBRIGADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUTONOMIA CAMBIÁRIA INOPERANTE. CRÉDITO CONCURSAL ARROLADO NO PLANO. SUSPENSÃO QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL E EVITA FAVORECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação à empresa em recuperação judicial e seus sócios, exceto um, com fundamento na inclusão dos sócios na recuperação sob o regime de consolidação substancial, o que, segundo a parte agravante, não impediria a cobrança dos coobrigados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da empresa e a inclusão dos sócios no processo de recuperação sob consolidação substancial impedem a execução de título extrajudicial em face dos avalistas.III. Razões de decidir1.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3297.3092.3963

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - PACIENTE QUE, EM TESE, FOI FLAGRADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OS CORRÉUS, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - APREENSÃO, EM PODER DO PACIENTE, DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS FRACIONADAS, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DE DROGA NO LOCAL DOS FATOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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