I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos codevedores e determinou o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial em relação aos avalistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se o deferimento da recuperação judicial do devedor principal tem o condão de suspender a execução ajuizada contra coobrigados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da decisão agravada, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal), bem como acerca da essencialidade dos bens constritos, em observância ao princípio do juízo universal e à centralização dos atos executivos voltados à preservação da empresa.5. Os arts. 59, § 1º e 161, § 6º, da Lei 11.101/2005 preveem que as decisões que deferem o pedido de recuperação e homologam o plano de recuperação judicial implicam em novação dos créditos anteriores ao pedido, constituindo título executivo judicial.6. No caso, ainda pende a definição da natureza do crédito e não há Plano de Recuperação Judicial, não tendo que falar em novação da dívida, tampouco em supressão de garantias pelos credores.7. O Lei 11.101/2005, art. 49, §1º expressamente preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, mesmo após o deferimento da recuperação judicial do devedor principal.8. A Súmula 581/STJ consolida a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.016, III; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 13, 49, §1º, 59, § 1º e 161, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 08.05.2025; STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.11.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0133864-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 16.07.2025.... ()
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