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Doc. ADM Direito 230.4041.0188.2604

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. ICMS. Exclusão do PIS e da CONFINS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de excluir os valores do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS após outubro/2015, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco últimos anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.7625.3218.9831

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/stj. Revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Petição inicial. Rejeição liminar. Hipóteses excepcionais. lei 8.429/1992, art. 17. Alterações da lei 14.230/2021. Existência de indícios de ato ímprobo e de elemento subjetivo. Necessidade de instrução probatória. Extinção prematura do feito. Inicial que imputa erro grosseiro e inescusável do procurador jurídico. Recebimento da inicial e prosseguimento da ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - o entendimento sedimentado pelo STJ é de que a rejeição de plano da petição inicial somente é cabível quando constatada a inexistência do ato ímprobo, se improcedente a ação ou inadequada a via eleita, consoante preconizado pelo art. 17, § 8º, da lia, em sua redação original, vigente na data do ajuizamento da demanda, em que vigorava, de maneira pacífica o brocardo in dubio pro societate, ou seja, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2981.9213.2748

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade adminsitrativa. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: edcl nos edcl no agint no RE nos edcl no agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro humberto martins, corte especial, julgado em 21/3/2018, dje 5/4/2018; edcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 10/4/2018, dje 23/4/2018;... ()

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